Edição por Rita Sousa Vieira

Os maus-tratos contra animais de companhia são crime desde 2014. O artigo 387.º do Código Penal tipifica como crime de maus tratos a animais de companhia a conduta de quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia (como, por exemplo, cães e gatos), crime que é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

No entanto, a norma da lei contra maus-tratos a animais pode vir a ser declarada inconstitucional.

O Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia.

Uma nota do gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República (PGR) refere que "na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional (TC) nesse sentido, o Ministério Público no TC pediu a declaração de inconstitucionalidade".

A porta-voz do PAN já alertou que caso a inconstitucionalidade avance tal irá dar “a possibilidade aos agressores de virem a pedir a indemnização no caso de terem sido condenados” e deixará os “animais desprotegidos” e “sem qualquer regime”.

Para a deputada única do PAN, Portugal não pode “ser um país onde maltratar um animal é constitucional”.

“Temos casos grotescos de violência contra animais, casos de acumulação, de manutenção de animais em condições absolutamente indignas, e eu recordo que a violência, muitas das vezes, começa nos animais e termina nas pessoas: um país que não protege os animais desta violência, também não está a proteger as pessoas e não está a proteger seres vivos dotados de sensibilidade”, diz Inês Sousa Real.

Economia

Validar faturas, entregar o IRS ou pagar o IMI. As datas que deve meter na agenda

Atualidade

Acumulação de salário com subsídio de desemprego só abrange contratos de pelo menos 6 meses