Lei do tabaco recebida "com resistência"
Edição por Raquel Almeida
O Conselho de Ministros aprovou no dia 11 de maio diversas alterações à lei do tabaco - com o objetivo de alcançar uma geração livre de tabaco em 2040 -, equiparando cigarros eletrónicos ao tabaco normal e criando restrições à venda e consumo, com o ministro da Saúde a sublinhar que é preciso "ir mais longe" (não no preço, mas já lá vamos).
Muitas são as mudanças da proposta de lei do Governo. Em primeiro lugar, passa a ser proibido fumar ao ar livre dentro do perímetro de estabelecimentos de saúde, locais destinados a menores de 18 anos, de ensino (incluindo ensino superior) e centros de formação profissional, além de recintos desportivos, piscinas públicas e parques aquáticos.
Em segundo lugar, nos espaços públicos para fumadores será instituída a proibição da criação de novos espaços nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas - exceto aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias de passageiros, gares marítimas e fluviais. Os recintos que já tenham estes espaços podem mantê-los até 2030.
Em terceiro lugar, passa a ser proibido fumar em restaurantes, bares e espaços de dança e similares, quer no interior, como no exterior (incluindo esplanadas, pátios interiores ou exteriores cobertos/delimitados, terraços, varandas e até junto às portas e janelas).
Relativamente aos pontos de venda de tabaco, que são um grande tópico desta proposta, vai ser estendida a proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar: restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculos, casinos, bingos, salas de jogos, feiras e exposições.
E os espaços onde é permitido a instalação de máquinas de venda automática também mudaram: devem localizar-se a mais de 300 metros de todos os estabelecimentos de ensino. Também deixará de ser possível instalar máquinas automáticas de venda de tabaco convencional e aquecido nos festivais de música. A venda automática continua a ser possível em estabelecimentos especializados de comércio a retalho de tabaco e aeroportos, estações ferroviárias, rodoviárias de passageiros e gares marítimas e fluviais. Os operadores têm de se adaptar às alterações até janeiro de 2025.
Quanto ao agravamento do preço do tabaco, o ministro da Saúde considerou que "não é prioritário" neste momento. "Não pareceu conveniente nesta fase introduzir um novo tema sobre o preço do tabaco”.
Apesar de reconhecer que o fator preço é "um forte dissuasor" do consumo, Manuel Pizarro considera que "há um nível a partir do qual um aumento do preço pode conduzir mais facilmente a mecanismos de mercado paralelo, contrabando ou fuga ao sistema normal de comercialização do que à dissuasão do fumo do tabaco".
Já Margarida Tavares, secretária de Estado da Promoção da Saúde, em declarações à RTP3 apelou ao comum "bom senso" nestas questões, e à "responsabilidade própria", acreditando que as pessoas sempre se adaptaram a estas mudanças, mas não é bem assim.
As alterações à lei do tabaco têm sido recebidas "com resistência", apesar das provas dos efeitos das políticas sem fumo. Estas foram as palavras da própria secretária de Estado da Promoção da Saúde, em Genebra.
“Mesmo com evidências (provas) dos efeitos das políticas sem fumo e do progresso já alcançado nesta área, a proposta foi recebida com resistência”, disse Margarida Tavares, citada num comunicado do Ministério da Saúde.
Neste contexto, a secretária de Estado agradeceu o apoio manifestado pelo diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, ao reforço das políticas de controlo de tabaco, e retribuiu, afirmando: “O tabaco, como ameaça à saúde global, requer uma resposta global. Podem contar com o nosso compromisso”.
*Pesquisa e texto pela jornalista estagiária Raquel Almeida. Edição pela jornalista Ana Maria Pimentel
*Com Lusa
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