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Que fazer ao SEF?

Edição de Pedro Soares Botelho

Após a morte de Ihor Homeniuk, no aeroporto de Lisboa, em março de 2020, os holofotes viraram-se para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — o SEF. Depois da polémica e vários pedidos de reestruturação, foi mesmo decidida a extinção desta força.
Atualmente com cerca de 1.700 trabalhadores, dos quais mais de 1.000 são inspetores, o SEF tinha o final previsto para janeiro, mas a pandemia da covid-19 empurrou a extinção para maio. Na semana passada, o último dia de existência do SEF foi novamente adiado.
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que tinha sido decidida pelo anterior governo de António Costa e aprovada em novembro de 2021 no parlamento, estava prevista para 12 de maio, mas o novo executivo de António Costa decidiu agora adiar a reforma daquele serviço de segurança, justificando-o com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.
A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
Esta quarta-feira, a proposta do governo que adia a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras apenas para quando estiver criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), ainda sem data, vai ser debatida na Assembleia da República.
Na proposta de lei, que vai a debate em plenário com pedido de prioridade e urgência, o governo aponta a dissolução da Assembleia da República, a pandemia de covid-19 e o contexto de guerra na Ucrânia como justificações para não ter avançado com a reestruturação dos serviços.
“A nova conjuntura decorrente da situação de conflito armado na Ucrânia, com exigentes implicações no plano humanitário, logístico e de controlo de fronteiras, geradas pelos novos fluxos migratórios, determinaram que não fosse possível implementar no prazo previsto a reformulação do regime das forças e serviços e a reafetação de competências”, refere a proposta do governo.
Na passada sexta-feira, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, não se comprometeu com uma data para a conclusão do processo, sublinhando que “mais importante do que o calendário é garantir que a transição seja serena, segura, tranquila” e com o “envolvimento de todos os atores”.
“Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e reestruturação que não estão suficientemente amadurecidas, depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transformação, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura da aprovação do decreto-lei que constituirá e instalará a Agência para as Imigrações e Asilo”, disse José Luís Carneiro, citado pela agência Lusa.