A casa de Manuel Pinho — localizada em Gondizalves, no concelho de Braga — foi alvo de buscas por parte do Ministério Público. A informação, adiantada pela SIC, foi confirmada por outros meios de comunicação, inclusive pela agência Lusa.

Esta é a mesma residência que a que o ex-ministro da Economia foi remetido, estando em prisão domiciliária desde o final de 2021, cumprindo a medida de coação decretada pelo juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC)

Recorde-se que esta não é a primeira vez que as propriedades de Manuel Pinho são sujeitas a buscas: em fevereiro, três casas em seu nome foram alvo de operações do Ministério Público para recolha de provas e bens. Já em maio, imóveis em nome da mulher do ex-ministro da Economia, Alexandra Pinho, e da irmã desta foram hoje alvo de buscas domiciliárias em Lisboa.

Os procuradores do MP promoveram o arresto da pensão de Manuel Pinho, com a junção de diversos apensos aos autos após o acórdão do mês passado do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que revogou a apreensão da pensão de reforma do antigo ministro, na ordem dos 26 mil euros. A promoção do MP veio a ser acolhida pelo juiz do TCIC, segundo adiantou esta quinta-feira o Correio da manhã e confirmou entretanto a Lusa.

Contudo, questionado sobre este pedido de arresto sobre a pensão de reforma de Manuel Pinho, o advogado Ricardo Sá Fernandes assumiu não ter sido ainda notificado dessa decisão, remetendo esclarecimentos adicionais para mais tarde.

A pensão de reforma do antigo ministro esteve já apreendida no âmbito deste processo, mas essa situação foi revogada em meados de outubro pelo TRL, com os desembargadores a considerarem que o montante da pensão não poderia ser um produto dos crimes que são imputados a Manuel Pinho.

A anterior apreensão da pensão de reforma de Manuel Pinho tinha sido decretada pelo juiz Carlos Alexandre num despacho de 25 de janeiro de 2022, ficando o valor a receber limitado a três salários mínimos (cerca de 2.100 euros) além dos saldos de várias contas bancárias.

O caso EDP está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual os antigos gestores António Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o MP, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.

Manuel Pinho foi constituído arguido no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo (GES). No processo EDP/CMEC, o MP imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.

O processo tem ainda como arguidos Ricardo Salgado, antigo presidente do GES, João Conceição, administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho, e Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um governo PSD.

O antigo ministro foi detido em 14 de dezembro de 2021 após comparecer no DCIAP para interrogatório no âmbito do caso EDP/CMEC. O juiz de instrução Carlos Alexandre acabou por colocar Manuel Pinho em prisão domiciliária até pagar uma caução de seis milhões de euros, com a defesa do arguido a assumir que este não tinha meios para pagar e que, por isso, ficaria mesmo sob obrigação de permanência na habitação.

Em 19 de janeiro, o advogado do antigo ministro, Ricardo Sá Fernandes, submeteu ao Tribunal Central de Instrução Criminal recurso das medidas de coação, em que refutou a validade do mandado de detenção emitido contra o antigo governante e contestou a legalidade da aplicação de uma “caução milionária” de seis milhões de euros como alternativa à prisão domiciliária com vigilância eletrónica.

Entretanto, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a 11 de maio esse pedido de “habeas corpus” apresentado pela defesa do antigo ministro.

Segundo a decisão, assinada pela juíza conselheira Ana Maria Barata de Brito, o STJ indeferiu “o pedido de 'habeas corpus' por falta de fundamento”, depois de uma sessão pública realizada esta manhã, na qual a defesa sublinhou a ilegalidade da prisão domiciliária e o Ministério Público, representado pelo procurador José Góis, pediu a sua rejeição, ao lembrar que “não se destina a sindicar erros de direito ou a fiscalizar o mérito da decisão”.