Em comunicado hoje divulgado, a Comissão Europeia informa que a empresa de telecomunicações Altice "violou o Regulamento das Concentrações da UE, ao concretizar a compra do operador de telecomunicações PT Portugal antes da notificação ou autorização por parte da Comissão".

Detalha o documento que em fevereiro de 2015 a Altice notificou a Comissão sobre os planos para comprar a PT Portugal, ficando o negócio sujeito à aprovação do organismo europeu. A Comissão considera, na sua análise preliminar, que a aquisição foi implementada antes da decisão do organismo europeu.

"Em especial, a Comissão considera que o acordo de compra celebrado entre as duas empresas colocou a Altice em posição de exercer uma influência decisiva sobre a PT Portugal antes da notificação ou autorização da operação e que, em certos casos, a Altice exerceu efetivamente uma influência determinante sobre a PT Portugal", pode ler-se na nota.

"Um comportamento desta natureza, se comprovado, violaria as obrigações de notificação e suspensão que incumbem à empresa em virtude do Regulamento das Concentrações da UE. O envio de uma Comunicação de Objeções [à Altice] não condiciona o resultado final da investigação", adianta o documento.

A comunicação de objeções constitui uma etapa formal no âmbito de uma investigação, no decurso da qual a Comissão informa as empresas em causa, por escrito, das objeções contra elas formuladas. As empresas podem, então, analisar os documentos constantes do processo iniciado pela Comissão, responder por escrito e solicitar uma audição oral para apresentar as suas observações sobre o processo aos representantes da Comissão e às autoridades nacionais da concorrência.

Margrethe Vestager, comissária europeia responsável pela Concorrência, considera que "a Comunicação de Objeções enviada à Altice mostra até que ponto a Comissão leva a sério a violação das regras instituídas para proteger o sistema de controlo das concentrações". "As empresas que desencadeiam operações de concentração antes da notificação ou autorização estão a comprometer o bom funcionamento do sistema de controlo das concentrações da UE", explica a comissária.

A Altice, dona da PT Portugal, afirmou hoje discordar das conclusões preliminares feitas pela Comissão Europeia e vai contestar as objeções.  "A Altice não concorda com as conclusões preliminares da Comissão Europeia e irá apresentar uma resposta completa a contestar todas as objeções", refere a empresa em comunicado.

Caso a Comissão conclua, na sequência desta investigação, que a Altice implementou a transação antes da notificação ou da aprovação europeia, a empresa poderá ser alvo de uma multa até 10% do seu volume de negócios mundial anual.

As regras europeias exigem às empresas que notifiquem operações antes de lhes dar execução («obrigação de notificação») e que não procedem à sua concretização enquanto as mesmas não tiverem sido notificadas à Comissão e por esta autorizadas («obrigação de suspensão»). Ou seja, é preciso aguardar por 'luz verde' de Bruxelas para avançar.

"A obrigação de notificar concentrações antes da sua concretização salvaguarda a capacidade da Comissão para detetar e investigar concentrações. A obrigação de suspensão previne um eventual impacto negativo das operações no mercado (...). A concretização antecipada de operações (...) constitui uma infração muito grave, na medida em que compromete o funcionamento eficaz do sistema de controlo das concentrações da UE", detalha o comunicado.

A 9 de dezembro de 2014 a Altice chegou a acordo com a brasileira Oi sobre compra da operadora de telecomunicações portuguesa PT Portugal. A 25 de fevereiro, a Comissão foi notificada sobre a intenção de compra da Altice. À data da notificação, detalha o comunicado de Bruxelas, as subsidiárias da Altice ONI e Cabovisão eram concorrentes da PT Portugal no mercado de telecomunicações nacional. A Comissão receava, então, que a compra tivesse um impacto negativo na concorrência, pelo que a Altice foi obrigada a alienar a ONI e a Cabovisão. Em 20 de abril de 2015, a Comissão adotou uma decisão de autorização que declara a aquisição da PT Portugal pela Altice compatível com o mercado comum, sob reserva de determinadas condições.

O processo de investigação em curso sobre o processo de compra da PT Portugal pela Altice não tem qualquer impacto na decisão de Bruxelas de aprovar a transação.

“Não existe qualquer prazo legal para concluir a investigação. A duração da investigação depende de certos fatores, nomeadamente a complexidade de cada caso, a medida em que as empresas em causa cooperarem com a Comissão e o exercício dos direitos de defesa”, conclui o executivo comunitário.

* O SAPO 24 é o site de informação generalista do Portal SAPO, propriedade do MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia S.A, empresa de telecomunicações da PT Portugal, detida pela Altice.