O Presidente da República promulgou hoje o diploma do governo que fixa o universo de contribuintes abrangidos pela declaração automática do IRS, segundo refere uma nota publicada no site da Presidência.
O número de declarações automáticas de IRS mais do que duplicou em 2018 face a 2017, para 2,1 milhões, e 32% dos contribuintes beneficiaram desta medida, segundo dados divulgados hoje pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.
Os contribuintes com estatuto de residente não habitual, e que pagam IRS pelas regras deste regime, que abrange 10 anos, podem suspendê-lo e retomá-lo mais tarde, mas os anos da interrupção vão ser descontados àquele período.
A declaração automática de IRS vai este ano dar mais um passo e chegar aos contribuintes que têm aplicações em Planos Poupança Reforma (PPR), mas alguns continuam de fora devido à tipologia de rendimentos.
A atualização das tabelas de retenção para 2019 continua a não refletir integralmente o alargamento dos escalões do IRS de 2018 para a generalidade dos trabalhadores e pensionistas com rendimento a partir de mil euros, segundo os cálculos da PwC.
As tabelas de retenção na fonte para 2019 vão aumentar o rendimento líquido de maioria dos contribuintes, mas não refletem ainda integralmente o efeito da reorganização dos escalões do IRS e descida de taxas observado em 2018, segundo a consultora Deloitte.
O deputado do PCP Paulo Sá congratulou-se hoje com o alívio fiscal em sede de IRS, após a publicação das tabelas de retenção na fonte, sublinhando o contributo do seu partido para a adoção de várias medidas nesta área.
O fisco aceita que as despesas com natação sejam deduzidas ao IRS como despesa de saúde desde que cumpram pelo menos três condições e uma delas é que o local escolhido tenha código de atividade enquadrado na área da saúde.
A declaração automática de IRS vai passar a abranger os contribuintes com Planos de Poupança-Reforma (PPR), segundo prevê um decreto regulamentar aprovado hoje em Conselho de Ministros.
A Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) defendeu hoje que os pensionistas que pagaram o IRS de janeiro pela tabela de retenção na fonte de 2018 devem ser ressarcidos dos valores suportados indevidamente.
O CDS-PP quer que o governo esclareça quantos pensionistas receberam a sua pensão já com o aumento em janeiro e ficaram com um valor inferior ao de 2018 por causa da retenção na fonte do IRS.
Há reformados a receber um valor de pensão mais baixo em janeiro do que auferiam em 2018, alerta a associação Apre!, que lamenta que esta situação esteja a ser provocada pela ausência de novas tabelas de retenção na fonte.
As tabelas de retenção na fonte para 2019 vão ser publicadas este mês e retroagem ao início do ano nos casos em que já não haja tempo para as refletir nos salários, adiantou fonte oficial do Ministério das Finanças.
Os senhorios podem, a partir de hoje, aceder a benefícios fiscais, com a redução da atual taxa de IRS sobre rendimentos prediais, consoante a duração dos contratos de arrendamento, que podem ser celebrados por qualquer valor de renda.
Os contribuintes que exploram alojamento local e que, no momento da entrega do IRS, optam pelas regras de tributação da Categoria F (rendas), podem deduzir a este rendimento as comissões pagas às plataformas de reserva.
Os limites máximos dos sete escalões do IRS não vão ser atualizados em 2019 em linha com a inflação, mas há alterações no imposto com impacto na vida dos contribuintes.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) considera que não existe limite temporal para se beneficiar da taxa reduzida de 5% de IRS sobre os rendimentos de rendas de casas objeto de reabilitação urbana.
As propostas do CDS e do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que previam a atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação no próximo ano foram chumbadas hoje no parlamento.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse esta sexta-feira no parlamento que a atualização dos escalões do IRS em 2019 “não faz sentido”, destacando que a mexida apenas teria efeito nos rendimentos mais elevados.
O PCP confirmou hoje, em reunião do Comité Central, que irá votar favoravelmente a proposta de Orçamento do Estado para 2019, mas considera que o documento é "limitado e insuficiente" e promete bater-se por "novos avanços" no IRS.
Os escalões do IRS não vão sofrer qualquer atualização em 2019, segundo a proposta de Orçamento do Estado entregue segunda-feira no parlamento, o que poderá penalizar os contribuintes que venham a ter aumentos salariais.
Os rendimentos com horas extra vão beneficiar de uma taxa de retenção na fonte de IRS menor no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) entregue no parlamento.
Os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano apenas vão pagar metade do IRS, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) entregue no parlamento.