No dia de apresentação da proposta de Orçamento de Estado 2022, deixamos um resumo com o essencial da proposta, que será debatida na generalidade nos dias 26 e 27 deste mês e votada globalmente a 25 de novembro, na Assembleia da República.

A proposta do Governo prevê várias medidas que irão ter impacto na carteira dos portugueses, quer seja ao nível dos impostos, dos salários ou das pensões, mas também por via da subida de preços. Eis as principais medidas previstas na proposta do Governo de Orçamento do Estado para o próximo ano:

Novos escalões de IRS

O número de escalões de rendimento sujeito a IRS passa de sete para nove em 2022. O novo terceiro escalão, entre 10.736 e os 15.216 euros, tem uma taxa de 26,5%.

Os dois novos patamares englobam rendimentos entre os 10.736 euros e os 15.216 euros, sobre os quais incide a taxa de 26,5%, e rendimento entre os 15.216 euros e os 19.696 euros, taxados a 28,5% (consulte as tabelas aqui).

IRS Jovem

É prolongado por mais dois anos o regime do IRS para permitir aos jovens beneficiarem de um desconto no imposto, alargando-o ainda ao trabalho independente e acabando com o limite de rendimento que atualmente existia.

Dedução à coleta a partir do segundo filho

Alargamento, de forma faseada até aos seis anos de idade, da majoração a dedução ao IRS atribuída aos segundos filhos e seguintes. Até 2023, a dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, aumentará de 600 para 900 euros, registando-se em 2022 um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e em 2023 um novo aumento de 750 para 900 euros. A idade relevante é a que a criança tiver em 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto.

Garantia para a Infância

O Governo vai criar uma nova prestação social para a infância, para que todas as crianças em situação de pobreza extrema recebam 100 euros por mês, além de prever o reforço do abono de família do 1.º e 2.º escalões de rendimentos.

Pensionistas

A "grande maioria das pensões" vai ter um aumento equivalente ao valor da inflação deste ano (0,9%), por via da atualização automática. Os pensionistas que recebem até cerca de 658 euros vão ter um aumento extraordinário a partir de 1 de agosto. Segundo a proposta orçamental, a atualização extraordinária "é efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)".

Salário mínimo

O salário mínimo nacional, de 665 euros, vai voltar a aumentar no próximo ano para chegar aos 750 euros em 2023, "em linha com o aumento médio dos últimos anos". Este ano, aumentou 30 euros, para 665 euros.

As prestações de desemprego vão continuar a ser majoradas no próximo ano, para garantir pelo menos um rendimento de 504,63 euros.

Administração Pública

O Governo volta a retomar o princípio da atualização geral dos salários da Administração Pública, com um aumento de 0,9% nos salários, o que representa um esforço orçamental anual permanente de cerca de 225 milhões de euros.

Taxa em embalagens de 'take away'

Vai pagar mais 0,30 euros por cada embalagem de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou alumínio em regime de ‘take away’ ou entrega ao domicílio.

Impostos sobre bebidas, tabaco e automóveis

Os impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) e o tabaco (IT) vão subir 1% em 2022. Também o Imposto Sobre Veículos (ISV) e o Imposto Único de Circulação (IUC ou "selo do carro") serão atualizadas em 2022 à taxa de inflação (1%).

O Governo agravou o imposto sobre as bebidas não alcoólicas açucaradas em todos os escalões. As bebidas mais doces, cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro, têm um agravamento de 20 cêntimos/hectolitro (hl), passando a ter um imposto de 20,26 €/hl.

Reforço das verbas do SNS

Subida de mais de 700 milhões de euros do montante global para o setor da Saúde, com uma dotação de despesa total consolidada de 13.578,1 milhões de euros. As despesas com pessoal no setor da Saúde vão aumentar em 2022 para 5.233,80 milhões de euros, mais 207,9 milhões de euros face à verba estimada para 2021. O aumento dos gastos com os profissionais de saúde representa uma subida de 4,1% e “97% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, que esteve sob pressão durante a pandemia de covid-19. Prevê-se o início da construção dos novos hospitais Lisboa Oriental, Seixal, Sintra e Alentejo até 2023. E dar continuidade, em 2022, aos “trabalhos necessários à concretização” do investimento no Hospital de Setúbal.

Aumento da verba para a Educação

A verba prevista no orçamento para o ensino básico e secundário e administração escolar cresce 8,5% em relação a 2021 para um total de 7.805,7 milhões de euros. Despesa total consolidada para ciência, tecnologia e ensino superior aumenta 21,2%, para 3.124,8 milhões de euros.

O investimento público aumentará 30% face a 2021, segundo o relatório do OE2022, representando, juntamente com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), 3,2% do PIB.

O aumento do investimento inclui, "além do impulso que provém do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]", uma trajetória "consistente com o grau de maturidade de investimentos estruturantes planeados antes da pandemia, estimados em 1.974 milhões de euros em 2022". A estes investimentos estruturantes junta-se o Plano de Recuperação e Resiliência, cujo "investimento público da Administração Central associado aos projetos do PRR representa cerca de 1.026 milhões de euros".

Programa Regressar

O Governo pretende alargar até 2023 a vigência do Programa Regressar, que concede incentivos fiscais a emigrantes que queiram regressar a Portugal.

Fim do Pagamento Especial por Conta e lançamento do Incentivo Fiscal à Recuperação

As empresas vão deixar de ter de fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC. Esta medida responde às reivindicações de várias confederações e associações empresariais e pretende dar mais liquidez às empresas, sobretudo às de menor dimensão, segundo o OE2022. Para estimular o investimento privado, o executivo quer lançar o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) no 1.º semestre de 2022, permitindo às empresas deduzir à coleta de IRC o montante do investimento por elas realizado até ao limite de cinco milhões de euros. As empresas que no primeiro semestre de 2022 igualarem o investimento médio dos últimos três anos vão poder deduzir 10% desse montante à colecta de IRC. Se o investimento ultrapassar a média dos últimos três anos, a taxa a deduzir será de 25%.

Banca

O Governo prevê que os cofres públicos arrecadem, em 2022, 495 milhões de euros com dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos. O OE2022 mantém o adicional de solidariedade sobre a banca, que estima que renda 34 milhões de euros aos cofres públicos.

Transportes

O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que permitiu a redução do preço dos passes sociais nos transportes públicos, tem um financiamento base em 2022 de 138,6 milhões de euros (ME), menos 60 milhões do que este ano.

Investimento de 528 milhões de euros em ferrovias e rodovias no próximo ano, com a maior fatia (469 milhões) a caber aos transportes ferroviários.

Investimento na expansão nas redes de metropolitano "nos próximos anos" vai ascender a cerca de 1,45 mil milhões de euros, dos quais 408 milhões já em 2022. Vão manter-se os apoios a veículos de baixas emissões, que abrange automóveis e motas, convencionais ou elétricos, e bicicletas.

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