Bebidas, tabaco e automóveis

  • Os impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) e o tabaco (IT) vão subir 1% em 2022. Também o Imposto Sobre Veículos (ISV) e o Imposto Único de Circulação (IUC ou "selo do carrro") serão atualizadas em 2022 à taxa de inflação (1%) (+ info).

  • O Governo agravou o imposto sobre as bebidas não alcoólicas açucaradas em todos os escalões. De acordo com o documento, as bebidas mais doces, cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro, têm um agravamento de 20 cêntimos/hectolitro (hl), passando a ter um imposto de 20,26 €/hl (+ info).

Apoios

O Governo:

  •  destina 30 ME para alargar a todo o país subsídio de apoio ao cuidador informal. O estatuto podia ser pedido em qualquer ponto do país, mas só tinha acesso ao respetivo subsídio quem vivia num dos 30 concelhos que integram os projetos piloto (+ info).
  • pretende alargar até 2023 a vigência do Programa Regressar, que concede incentivos fiscais a emigrantes que queiram regressar a Portugal (+ info).
  • vai manter os apoios a veículos de baixas emissões, que abrange automóveis e motas, convencionais ou elétricos, e bicicletas (+ info).

Dívidas fiscais

  • A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a criar de forma automática planos oficiosos para pagamento de dívidas que se encontrem já em execução fiscal. A medida abrange dívidas de valor até 5 mil euros (quando estão em causa particulares) e até 10 mil euros (para empresas), estando os contribuintes nesta situação dispensados de apresentar garantia. Ao mesmo tempo, a proposta do OE2022 vai alargar às dívidas de IVA, IMT, IUC, bem como às retenções na fonte do IRS e do IRC, a possibilidade de estas serem pagas em prestações quando as mesmas não tenham ainda avançado para processo executivo.

Empresas

  • As empresas vão deixar de ter de fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC. Esta medida responde às reivindicações de várias confederações e associações empresariais e pretende dar mais liquidez às empresas, sobretudo às de menor dimensão, segundo o OE2022 (+ info).
  •  O Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado às Microempresas continuam em execução no próximo ano. No documento, o Governo assume que vai prosseguir "o compromisso com a defesa do emprego e do rendimento dos trabalhadores e das famílias", e que "avaliará prontamente, em função da evolução da situação pandémica, a readequação e reativação, das medidas extraordinárias que sejam consideradas necessárias".

Flexibilização de pagamentos

  • O regime de flexibilização de pagamento de impostos que foi aplicado desde o início a pandemia vai manter-se durante o primeiro semestre de 2022. Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2022, as empresas vão poder aderir a panos de pagamento prestacionais no primeiro semestre de 2022, abrangendo estes planos o pagamento do IVA e as retenções na fonte do IRS e IRC.

Função Pública

  • A proposta do Orçamento para 2022 confirma os aumentos salariais de 0,9% para a generalidade dos funcionários públicos no próximo ano (+ info).

Habitação e arrendamento

  • No âmbito dos programas de incentivo à oferta de alojamentos para arrendamento habitacional, o Governo pretende ter autorização legislativa, com a duração do ano económico de 2022, para modificar os regimes jurídicos no Porta 65 – Jovem e no Programa de Arrendamento Acessível (PAA), “tendo em vista a sua compatibilização" (+ info).

IRS

  • Os atuais sete escalões de IRS vão passar a nove — haverá um desdobramento dos atuais 3º e 6º escalões (veja as tabelas aqui).
  • O Governo vai alargar de forma faseada até aos seis anos de idade da majoração a dedução ao IRS atribuída aos segundos filhos e seguintes. Assim, "até 2023, a dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, aumentará de 600 para 900 euros", registando-se "em 2022 um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e em 2023 um novo aumento de 750 para 900 euros" (+ info).
  • O benefício do IRS Jovem deixa de ter limite de rendimento e abrange recibos verdes (+ info).

IVA

  • O Governo harmonizou as datas de entrega da declaração e do pagamento do IVA, independentemente de se tratar do regime mensal ou trimestral. De acordo com a proposta de lei do OE2022, a entrega e pagamento do IVA passa a ser feito, respetivamente, até dia 20 e até dia 25 do mês respetivo tanto para os contribuintes enquadrados no regime mensal como no trimestral.

Mais-valias 

  • As mais-valias mobiliárias obtidas com a venda de títulos detidos há menos de um ano vão passar a ser de englobamento obrigatório para quem tenha um rendimento coletável anual acima de 75.009 euros. Os contribuintes que se enquadrem neste perfil deixem de poder optar por sujeitar estas mais-valias à taxa liberatória de 28%.

Pensões

  •  Os pensionistas que recebem até cerca de 658 euros vão ter um aumento extraordinário de 10 euros a partir de 1 de agosto. A atualização extraordinária "é efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)", estabelece a proposta orçamental (+ info).

Salário mínimo

  • O salário mínimo nacional, de 665 euros, vai voltar a aumentar no próximo ano para chegar aos 750 euros em 2023 (+ info).

Saúde

  • A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê uma subida de mais de 700 milhões de euros do montante global para o setor da Saúde, com uma dotação de despesa total consolidada de 13.578,1 milhões de euros. Documento prevê ainda a construção de quatro hospitais até 2023 (+ info).
  • O Governo propõe para 2022 a criação de 10 novos centros de responsabilidade de saúde mental, que estarão integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
  • O gel desinfetante e as máscaras ficam com taxa reduzida de IVA em 2022 (+ info).

Take Away 

  • Vai pagar mais 0,30 euros por cada embalagem de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou alumínio em regime de ‘take away’ ou entrega ao domicílio (+ info).

Cultura

  • O Programa Orçamental da Cultura prevê despesa total consolidada de 644 milhões de euros em 2022, que se fixa em 390 milhões se for excluída a dotação da RTP.

TAP

  • Prevê-se a injeção de 1.988 milhões de euros na TAP este ano e em 2022, mantendo os 990 milhões de euros previstos para o ano. Este ano “foi ainda concedida à TAP, ao abrigo das normas comunitárias especialmente desenhadas para o contexto pandémico, uma compensação por danos covid referentes ao período de março a junho de 2020, no valor de 462 milhões de euros, compensação que foi atribuída sob a forma de capital”, segundo o relatório do OE2022.

CP

  • O Ministério das Finanças inscreveu um valor de 1.815 milhões de euros em despesa excecional para 2022, a título de dotações de capital, para a operadora ferroviária. Em 2021, este valor era de 70 milhões de euros. De acordo com o relatório e contas da CP, o valor da dívida financeira do grupo no final de 2020 situava-se em cerca de 2,132 mil milhões de euros.

Administração Interna

  • Governo prevê 2.500 novos elementos para as forças de segurança e confirma um aumento de 69 euros mensais do subsídio de risco (+ info).
  • A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está autorizada a transferir mais de 29 milhões de euros para as corporações de bombeiros no próximo ano.
  • O  Governo prevê ainda criar o instituto de tecnologias de segurança interna e investimento em soluções de serviços partilhados entre as forças e serviços de segurança

Animais

  • Transferência, em 2022, de 10 milhões de euros para a administração local ou para associações zoófilas, com o objetivo de apoiar o bem-estar animal e a esterilização.

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