Edição por Rute Sousa Vasco 

O Governo aumentou para 793,7 milhões de euros as garantias estatais a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, cobrindo garantias das sociedades de garantia mútua destinadas a créditos à restauração, turismo, viagens e apoio à atividade económica. Para quem quiser colocar em perspetiva, e dando o corpo à bala no argumento de que "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa" são 10 vezes menos  do que os custos do Fundo de Resolução com o Novo Banco que, já agora, soube-se hoje, totalizam 7.876 milhões de euros desde agosto de 2014, data da resolução do BES.

É verdade que são coisas diferentes, mas é igualmente verdade que dimensionar o tipo de valores de que estamos a falar ajuda a perceber os impactos. Talvez o valor aplicado no Fundo de Resolução tenha salvo tantas empresas quantas as que poderão estar ao abrigo das linhas de crédito para enfrentar a crise provocada pela covid-19. E esse é, na realidade, o ponto que importa nesta análise: saber quantas empresas são ajudadas, com que verbas disponíveis, em quanto tempo.

• Segundo declarações da presidente da Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM), Beatriz Freitas, na terça-feira, 12 de maio, no parlamento faltam aprovar perto de mil milhões de euros de garantias do Estado aos apoios às empresas no âmbito da pandemia de covid-19
• As linhas de crédito com garantia de Estado têm uma dotação total de 6,2 mil milhões de euros, tendo, segundo o primeiro ministro, sido já aprovadas garantias acima dos cinco mil milhões de euros
• Ontem, 13 de maio, o presidente da Confederação Portuguesa de Micro, Pequenas e Médias Empresas, Jorge Pisco, foi ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças e sublinhou que, de acordo com os relatos dos empresários, as linhas de crédito bancárias não chegaram à generalidade das pequenas e médias empresas, quer pela “excessiva burocracia” associada aos processos, quer pela exigência de garantias bancárias
• Também ontem, o presidente da associação nacional de restaurantes (PRO.VAR), Daniel Serra, disse que as linhas de crédito covid-19 para a restauração “estão a ser utilizadas por empresas que nada têm a ver com o setor”.
• Um inquérito realizado pela PRO.VAR ao setor da restauração entre os dias 14 de abril e 10 de maio indica que 53% das empresas que responderam se candidatou às linhas bancárias covid-19, principalmente as “grandes e médias empresas” e que “metade das microempresas e pequenas empresas não estão a ter acesso a nenhum apoio das linhas”, sendo que 63% não consegue pagar as contas”
• Ontem também no Parlamento o ministro das Finanças foi confrontado com estas dificuldades das empresas na aprovação das linhas de crédito garantidas e reconheceu que podem existir, mas que "isto não é como aparecer com um helicóptero por cima de Portugal a lançar notas para cima das empresas ou das pessoas, porque isso não existe — isso é uma ficção”.

O reforço da cobertura das garantias aos créditos em quase 800 milhões de euros pode ser precioso para que muitas empresas consigam ter acesso ao dinheiro que precisam para continuarem a trabalhar e a pagar ordenados. Mas, na verdade, não existe à data um retrato exato de como está a situação do tecido económico português dois meses volvidos sobre a declaração do estado de emergência.

Sabe-se que a restauração e o turismo estão na primeira linha das atividades que viram a atividade parada e é fácil depreender que os trabalhadores em lay-off terão restrições no consumo por perda de rendimentos - o que forçosamente terá impacto em toda a economia.

Mas para que o plano de retoma seja efetivo é urgente uma visão de conjunto da economia, com dados exatos sobre que empresas fecharam, que empresas estão com dificuldades, quantos salários estão em atraso, qual o destino dos trabalhadores em lay off e que medidas irão ser tomadas para que se salve a economia agora que temos uma maior tranquilidade sobre a saúde pública.

Pode ser demasiado ter uma conferência de imprensa diária com os dados dos infetados, dos óbitos e dos recuperados da crise económica - mas é preciso acesso transparente e regular a essa informação.

1. Depois de uma noite de incerteza sobre o futuro do ministro das Finanças, Mário Centeno disse hoje no Parlamento não irá permitir "que uma instituição bancária com as portas abertas possa ser prejudicada por um debate parlamentar sem qualquer sentido".

2. Isto aconteceu no mesmo dia em que o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei na Assembleia da República para que as transferências para o Fundo de Resolução destinadas à recapitalização do Novo Banco tenham de ser autorizadas pelos deputados.

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