Atualidade · 30 mar 2022 13:53 Descentralização: Quais são áreas em que o Governo está a transferir competências para os municípios? O Governo definiu 1 de abril como o prazo para descentralizar para os municípios competências na Educação e na Saúde, no âmbito da lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
