O IAPMEI e a AICEP falharam na deteção “em tempo oportuno” de irregularidades em projetos de investimento empresarial beneficiários de incentivos do QREN, “comprometendo a recuperação” das dívidas, conclui uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) hoje divulgada.
O Tribunal de Contas (TdC) esclareceu hoje que aguarda por dados da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), para decidir sobre as obras nos sinos do Palácio Mafra, junto ao qual a circulação está interditada, por ameaça de queda.
O Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou esta terça-feira que as reduções salariais aplicadas aos juízes do Tribunal de Contas em Portugal no quadro do programa de assistência financeira “não violam o princípio da independência judicial”.
O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que continua a haver procedimentos inadequados no sistema de gestão e controlo dos apoios financeiros concedidos pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) às associações humanitárias de bombeiros (AHB).
O Tribunal de Contas deu um parecer favorável à conta de gerência da Presidência da República de 2016, num relatório de auditoria que sugere ao Governo e ao parlamento a fiscalização anual dos órgãos de soberania eleitos.
Os montantes destinados a 2014 e 2015 de três fundos ambientais do Estado não foram usados na totalidade, "motivando taxas de execução muito baixas", revelou hoje o Tribunal de contas na sequência de uma auditoria.
O Tribunal de Contas (TdC) apelou hoje à definição na lei de um prazo para levantamento das penhoras em caso de erro, insistindo que a escolha dos bens a penhorar pelo Fisco deve ser fundamentada.
O diploma vetado na terça-feira pelo Presidente da República isentava o Tribunal Constitucional (TC) do pagamento das custas de publicação dos seus acórdãos na 2.ª série do Diário da República, a que estão sujeitas desde 2017 as entidades públicas.
O Estado pagou 1.823 milhões de euros em juros de empréstimos que teve de contrair para apoiar o sistema financeiro entre 2008 e 2016, que rondaram 14.600 milhões de euros nesse período.
O Estado perdeu 155 milhões de euros de receita fiscal com o 'perdão fiscal' (PERES) em 2016, dada a anulação de juros e de custas, segundo o parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2016.
O Tribunal de Contas detetou “erros materialmente relevantes” na Conta Geral do Estado de 2016 (CGE2016), idênticos a anos anteriores, e identificou riscos na sustentabilidade das finanças públicas, relacionados com a dívida pública e contingentes financeiros.
O Tribunal de Contas (TdC) emitiu hoje “reservas sobre a legalidade e a correção financeira” de valores apresentados na Conta de 2016 dos Açores e alertou para as características da dívida, que “podem agravar o risco do seu refinanciamento”.
O Tribunal de Contas (TdC) concedeu o visto prévio para a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) comprar 188 novos autocarros, 15 dos quais elétricos, anunciou esta segunda-feira a empresa de transporte público.
O Tribunal de Contas (TdC) apontou hoje "insuficiências" no controlo da gestão financeira da Força Aérea Portuguesa (FAP), detetando faturas pagas à OGMA por serviços não prestados, compensadas depois pela prestação de outros serviços, numa "base flexível".
A Lei de Programação Militar registou uma taxa de execução de 86% em 2015, indica um relatório do Tribunal de Contas, que aponta a falta de transparência e fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo do investimento público nas Forças Armadas.
Um relatório do Tribunal de Contas hoje divulgado revela que o programa de contrapartidas pela compra de aviões C-295 arrisca incumprimento, registando no final de 2016 uma taxa de execução de apenas 30,9%, com prazo limite em 2018.
O Governo vai criar um grupo técnico independente para avaliar os sistemas de gestão das listas de espera para consultas e cirurgias, após um relatório do Tribunal de Contas que pôs em causa a fiabilidade dos dados oficiais.
A Câmara Municipal de Machico, na Madeira, nomeou cinco dirigentes em regime de substituição entre 2014 e 2015 sem respeitar os requisitos legais, indica uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) hoje divulgada.
Mais tempo de espera para uma consulta hospitalar e mais utentes a aguardarem por uma cirurgia entre 2014 e 2016 foram alguns dos aspetos identificados pelo Tribunal de Contas (TdC) numa auditoria ao acesso.
A Câmara Municipal das Velas de São Jorge, nos Açores, celebrou na liquidação de empresas locais dois contratos de dívida, não submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC), que geraram encargos de cerca de 681 mil euros.
O presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, disse hoje à Lusa que o regime de responsabilidade financeira carece de adequação, daí a pertinência do ciclo de seminários sobre a jurisdição financeira que a instituição está a organizar.
Um relatório do Tribunal de Contas considera que a prática seguida pelo Governo dos Açores nos descontos das remunerações dos trabalhadores da administração regional - arrecadados como receita da região, quando constituem receita da ADSE - contraria a lei.
O Tribunal de Contas autorizou a constituição de uma nova empresa municipal em Felgueiras que, segundo o presidente da autarquia, será a primeira criada no país "ao abrigo da nova lei do setor empresarial local".
Um resultado líquido pior que o registado, contas inscritas inapropriadamente, dívidas para pagar e por cobrar foram algumas das irregularidades que o Tribunal de Contas detetou no exercício de 2014 do Centro Hospitalar Lisboa Norte.