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"A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, na última semana, uma operação de fiscalização centrada na verificação do cumprimento das novas normas legais aplicáveis à venda e disponibilização de bebidas alcoólicas, no contexto da medida recentemente aprovada pela Autarquia de Albufeira, que determina a restrição da venda de bebidas alcoólicas para consumo na via pública, em determinadas zonas de enorme afluência turística da cidade, entre as 23h00 e as 08h00, à exceção dos cafés, bares, restaurantes e discotecas, que poderão vender bebidas alcoólicas e produtos derivados, no período em questão, exclusivamente para consumo no interior dos mesmos", é explicado em comunicado.

A ação "incidiu sobre estabelecimentos comerciais, essencialmente lojas de conveniência, as quais poderão estar em funcionamento entre as 08h00 e as 24h00, com especial enfoque no cumprimento das restrições relativas à venda, disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas e cumprimento da restrição do horário de funcionamento".

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"Durante esta operação, foram fiscalizados 15 operadores económicos, tendo sido instaurados oito processos de contraordenação por incumprimento da restrição do horário de funcionamento e um processo de contraordenação por violação dos deveres da entidade exploradora e por falta de HACCP, com determinação de suspensão total da atividade por falta de higiene", diz a ASAE.

"Na sequência das irregularidades detetadas, foi ainda determinada como medida cautelar, o encerramento da atividade de oito operadores económicos, por incumprimento da restrição do horário de funcionamento", acrescenta esta entidade.

Segundo a ASAE, "os processos registados referentes ao incumprimento na restrição do horário de funcionamento serão remetidos à Câmara Municipal de Albufeira, para efeitos de instrução e decisão".

Foram também "apreendidos diversos géneros alimentícios, em virtude de não reunirem as condições exigidas para consumo ou comercialização".