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Livre

“Desde o primeiro momento que o Livre considerou que o diploma proposto pelo Governo e, posteriormente, a versão que a maioria de Direita aprovou no Parlamento, continha sérios problemas de inconstitucionalidade, agora confirmadas”, referiu o partido de Rui Tavares em comunicado citado pela agência Lusa.

O Livre também lamentou a posição do Governos nos últimos dias, ainda antes de ser conhecida esta decisão, “de irredutibilidade nesta matéria, em claro atropelo quer do processo legislativo normal quer do Estado de Direito e que reforça o estigma em relação às pessoas imigrantes em Portugal”.

“É uma posição que, uma vez mais, traduz a submissão deste executivo àquilo que são as propostas inaceitáveis da extrema-direita”, sustentou.

Segundo o Livre, a lei agora vetada pelo Presidente da República “discrimina pessoas em função do seu rendimento/setor de atividade, põe em causa o direito das famílias a estarem juntas e restringe os direitos das pessoas na sua relação com o Estado português”.

PS

José Luís Carneiro, líder do PS e deputado na Assembleia da República, considera que o Governo, a AD e o CHEGA saíram derrotados, apontado também que o Presidente da República deveria ouvir mais o partido socialista.

“Os valores constitucionais derrotaram o acordo da AD com o CHEGA. Esta é uma vitória do humanismo sobre a desumanidade que a coligação da AD com Chega quis imprimir a esta legislação agora chumbada pelo Tribunal Constitucional, que punha em causa uma integração com dignidade e humanidade. O chumbo da lei dos estrangeiros é uma séria derrota política do Governo, da sua arrogância e da incompetência revelada nesta matéria”, afirmou em comunicado enviado à agência Lusa.

“O primeiro-ministro devia ouvir mais a voz autorizada do senhor Presidente da República (e, já agora, também a do PS). O país ganharia com isso”, acrescentou.

Iniciativa Liberal

Por parte da IL, Mariana Leitão, líder do partido, criticou a maneira como o processo foi gerido, considerando que foi colocado em causa “a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos no Estado de Direito”.

Para Leitão, "o reagrupamento familiar é um instrumento jurídico na política de imigração que deve ser regulado com base em critérios de legalidade, proporcionalidade e respeito pela dignidade humana”, e a pressa do Governo em alterar esse regime, sem ouvir nem ponderar todos os alertas levou o "Tribunal Constitucional a declarar inconstitucionalidades”.

“Mais do que um erro técnico, isto é o reflexo de um Governo que abdica de governar com seriedade. Esta lei é urgente para o país e podia estar agora aprovada, mas o governo não teve competência para tal”.

Bloco de Esquerda

Para Fabien Figueredo, do Bloco de Esquerda, "a lei da imigração Ventura/Montenegro era cruel e antidemocrática. Agora, cai por inconstitucionalidade. Não resolvia nada, só multiplicava sofrimento e problemas. Reagrupar famílias é essencial para a integração, separá-las é desumano. Uma vitória da justiça contra a crueldade".

PSD

O deputado do PSD Francisco Martins diz que “tudo o que foi dito pelo Tribunal Constitucional vai merecer uma atenção especial”, mas garante que “o PSD e o Governo não vão desistir do seu objetivo”.

Para Francisco Martins, o Governo vai “estudar, analisar e produzir a conformidade daquilo que é a lei e o TC nos veio trazer”, acrescentando que esta lei é importante e indispensável para "dotar o país de uma lei diferente que pudesse pôr fim a uma política sem regras, de portas abertas e escancaradas”, que considera que “em nada ajuda as necessidades do país, que são evidentes nem quem tem respeito pela dignidade da vida humana daqueles que nos procuram para trabalhar”.

CDS-PP

Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS-PP, diz que “naturalmente [será acatada] a decisão” do Tribunal Constitucional, sendo que o Governo e a maioria que o suporta vão proceder "aos devidos ajustamentos no Parlamento para responder às questões levantadas, mas não desistimos da revisão da lei dos estrangeiros e de reforçar as leis da imigração”, aponta, esperando que seja possível “chegar a consenso”.

CHEGA

André Ventura recorreu à rede social X para reagir à decisão do Tribunal Constitucional, dizendo que esta "não é compreensível".

O líder do CHEGA fala num "espírito de esquerda que se apoderou das instituições" e afirma que o direito familiar não se sobrepõe à segurança do país.

PCP

O PCP considera que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) “confirma no essencial” as violações aos preceitos constitucionais que a nova Lei dos Estrangeiros incorporava.

Recordando as críticas já feitas aquando da proposta do Governo, os comunistas sublinham que, “sob a capa de melhor integrar e acolher”, a lei promovia a categorização dos imigrantes, criava dificuldades ao reagrupamento familiar — “elemento fundamental para a integração e estabilidade” — e quebrava expectativas e princípios estabelecidos com os países da CPLP, além de potenciar “esquemas de vários tipos e redes de tráfico de mão-de-obra”.

Numa publicação feita na rede social X, o partido lembra que, para além dos aspetos analisados pelo TC, a lei mantém “outros problemas” que não dão resposta adequada a quem escolhe Portugal para viver e trabalhar.

O regresso do diploma à Assembleia da República é visto como uma “oportunidade” para acolher contributos de entidades e especialistas, algo que, acusa, PSD, CDS e Chega “trucidaram” no processo legislativo original.

Artigo atualizado às 20h45.