MadreMedia / Lusa · Atualidade · 10 fev 2020 12:58 Conselho de Magistratura avisa que lei do Chega da castração química é inconstitucional e desprotege menores O Conselho Superior da Magistratura (CSM) considerou inconstitucional o projeto de lei do Chega que agrava as penas por crimes de abuso sexual de crianças, incluindo a pena de castração química, num parecer enviado ao parlamento.
