MadreMedia / Lusa · Atualidade · 25 ago 2021 06:28 "Letras pequeninas" nos contratos ao consumidor proibidas a partir de hoje Contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos a partir de hoje.
