A Comissão Europeia decidiu hoje apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por atraso na transposição para o direito nacional da lei comunitária sobre crédito hipotecário, que deveria estar a aplicar há mais de um ano.
A Comissão Europeia pediu hoje a nove países, incluindo Portugal, para transporem plenamente as normas comunitárias relativas às hipotecas e que têm como objetivo melhorar a proteção dos consumidores.
