A Provedora de Justiça recomendou à ministra da Justiça que assegure a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento nos processos de insolvência consultáveis através do portal Citius, alertando para uma “interpretações errada da lei”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que consagra o direito ao esquecimento, impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros.
Projeto de lei para impedir a discriminação no acesso ao crédito ou seguros já consagrava pessoas que sobreviveram a um cancro, mas abrange agora outras doenças. Iniciativa apresentada pelo PS deverá ser hoje aprovada, com votação marcada para sexta-feira.
O parlamento aprovou hoje, na generalidade, o projeto-lei do PS que pretende consagrar o “direito ao esquecimento”, impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros.
