O regime especial para expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) é "inconstitucional" e "atentatório do direito da propriedade privada, constitucionalmente consagrado", defendeu hoje o bastonário da Ordem dos Advogados.
As expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) são agilizadas a partir de quarta-feira, e até ao último dia de 2022, segundo um decreto-lei hoje publicado.
