O Governo aprovou hoje o decreto-lei que regulamenta o regime de antecipação da pensão de velhice por deficiência, definindo “os respetivos termos e condições de acesso”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
Os profissionais da pesca podem pedir a partir de terça-feira e até outubro uma reavaliação dos requerimentos de pensão de velhice antecipada, ou por desgaste físico, indeferidos por não cumprimento do tempo de serviço, segundo diploma hoje publicado.
