A Assembleia da República lançou um guia prático sobre o exercício do direito de petição perante o parlamento, com o objetivo de responder às principais questões que têm sido levantadas pelos cidadãos, foi hoje anunciado.
O parlamento aprovou hoje, na especialidade, uma alteração que eleva de 4.000 para 10.000 o número mínimo de assinaturas necessárias para que uma petição seja discutida em plenário.
A petição pública que apela à tomada de posição do Conselho Superior de Magistratura e do Provedor de Justiça sobre a argumentação de um juiz da Relação do Porto num caso de violência doméstica já conta com 17.237 assinaturas.
