O PSD entregou hoje o projeto que quer tornar públicos contratos que envolvam o Estado em “setores fundamentais”, como banca ou transportes, regime que quer acima do sigilo bancário ou comercial, mas não do segredo de Estado ou de justiça.
O presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), Faria de Oliveira, manifestou-se hoje contra a divulgação dos nomes dos maiores devedores em incumprimento dos bancos, sublinhando que a medida viola o sigilo bancário.
O BE anunciou hoje um agendamento potestativo para dia 17 sobre sigilo bancário e convidou o Governo a acompanhar o processo, mas o primeiro-ministro remeteu alterações à legislação vetada pelo Presidente da República para quando houver condições políticas.
O Governo deixou cair o diploma sobre o acesso da Autoridade Tributária a informação bancária, que o Presidente da República já tinha vetado, e espera por “circunstâncias conjunturais adequadas" para regular o sigilo bancário.
O Presidente da República admitiu hoje que o veto ao decreto do Governo sobre acesso do Fisco a contas bancárias teve como pressuposto um "juízo político", mas rejeitou que isso ‘belisque' as relações com o executivo de António Costa.
O PSD congratulou-se hoje com o veto ao diploma sobre o acesso a informação bancária, avisando que se o Governo insistir nesta "iniciativa errada" o partido utilizará "todos os meios parlamentares, legais, constitucionais" para travar este "ataque às poupanças".
