MadreMedia / Lusa · Atualidade · 8 nov 2021 19:40 Tribunal Constitucional considerou norma do IRS que impedia de refutar presunção de mais-valias inconstitucional O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma norma do IRS que impedia ao contribuinte a possibilidade de mostrar que a mais-valia na venda de um imóvel tinha sido efetivamente obtido era inferior àquele sobre o qual era tributado.
