A posição é defendida no âmbito de uma consulta pública da Comissão Europeia sobre restrições à igualdade de acesso às águas, do Regulamento da Política Comum de Pescas.

Numa nota enviada às redações, o executivo açoriano refere ser “absolutamente prioritário” existir uma zona marítima de proteção permanente de 200 milhas no mar da região, acrescentando que o objetivo é “proporcionar uma discriminação positiva de acesso” aos recursos do mar por parte da frota artesanal e das comunidades piscatórias açorianas, permitindo, simultaneamente, “preservar a economia local e dar cumprimento aos Tratados e à própria Política Comum de Pescas”.

O artigo 5.º do Regulamento da União Europeia n.º 1380/2013 relativo à Política Comum de Pescas, que define as regras gerais de acesso às águas, possibilitou a exclusividade da atividade da pesca dentro da zona das 100 milhas a navios de pesca registados nos portos dos Açores.

O Governo dos Açores entende que “deve ser assegurada a manutenção desta orientação, devendo o acesso aos recursos vivos ser exclusivo às embarcações registadas nos portos da região e a embarcações por si autorizadas”, lê-se no documento enviado à Comissão Europeia, através da DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos).

O executivo açoriano, “por forma a garantir a sustentabilidade dos ecossistemas e dos recursos marinhos, a coesão social e a economia local, mantém a intenção de defender uma zona marítima de proteção permanente de 200 milhas nos Açores, no âmbito da região biogeográfica marinha da Macaronésia”, diz a nota.

Segundo a nota divulgada, a região"tem vindo, ao longo dos anos, a implementar medidas de proteção e de restrição do acesso às águas da subárea Açores da zona económica exclusiva nacional", através de portarias ou de decretos legislativos regionais para "compatibilizar a pesca com a conservação dos recursos biológicos marinhos, contribuindo assim para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo”.

O Governo Regional frisa também que “tem vindo a intensificar os esforços para garantir a sustentabilidade da pesca, através de programas de monitorização e da certificação, não só dos profissionais, como dos produtos da pesca”.

No documento é também evocada “a determinação” da região em alcançar os objetivos internacionais da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, da Convenção sobre Diversidade Biológica e da União Internacional para Conservação da Natureza que perspetivam, entre outros, a implementação de uma rede de novas áreas marinhas protegidas.

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