Carlos Tavares saiu do governo, em julho de 2004, e o decreto-lei 240/2004, que define as condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e a criação de medidas compensatórias designadas custos para a manutenção para o equilíbrio contratual (CMEC), foi publicado em dezembro, já com o governo de Santana Lopes demitido por Jorge Sampaio.

Ainda antes da audição do atual presidente da Caixa Económica Montepio Geral, marcada para as 15:00, será a vez de Franquelim Alves, que foi secretário de Estado da Energia de Carlos Tavares, responder aos deputados sobre o processo legislativo dos CMEC e as negociações com os produtores, sendo que só as centrais da EDP migraram para o novo mecanismo.

No passado dia 14, Ricardo Ferreira, antigo assessor do gabinete de Carlos Tavares, – que é atualmente diretor do Departamento de Regulação e de Concorrência da EDP, empresa em que ingressou em maio de 2005 – admitiu ter tido um “papel relevante no desenho” dos CMEC, realçando que este mecanismo resultou de um “trabalho de equipa”, e que foram aceites sugestões dos reguladores.

“Não me arrogo da paternidade dos CMEC. É com orgulho que os fiz, gosto de pensar que tive um papel relevante no desenho, mas, verdade seja dita, foi trabalho de uma equipa, que meteu a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos], Autoridade da Concorrência, escritórios de advogados, produtores, como não podia deixar de ser, já que se tratava de contratos entre partes”, afirmou Ricardo Ferreira na audição parlamentar de inquérito às rendas da energia.

Antes, o antigo presidente da Concorrência Abel Mateus disse que o então ministro da Economia Carlos Tavares consultou a Autoridade sobre a elaboração do diploma sobre os CMEC, mas que, apesar de ter “havido bastante interação com o gabinete [que integrava Ricardo Ferreira], muitas das objeções levantadas não foram atendidas”.

Ainda sobre o mesmo período temporal também foi ouvido o diretor-geral de Energia Jorge Borrego que disse ter participado na cessação dos CAE, mas não na legislação que criou os CMEC, que foi conduzida pelo Ministério da Economia.

“A matéria dos CMEC está fora do meu tempo de mandato. A minha ligação à solução contratual chamada CMEC é a que decorre da preparação conceptual da cessação dos CAE”, esclareceu então Jorge Borrego, que foi diretor-geral de Energia entre julho de 2001 e maio de 2004, sendo substituído no cargo por Miguel Barreto.

Questionado pelos deputados da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas sobre a sua participação no diploma que criou os CMEC, Jorge Borrego explicou que “a Direção-geral de Energia tinha o seu papel, mas a legislação tinha uma preparação política e era conduzida pelo Ministério da Economia.

Na quarta-feira será ouvido Orlando Borges, que foi presidente do extinto Instituto da Água (INAG), que em 2006 enviou ao ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, um parecer negativo sobre as propostas de alteração feitas pelo Ministério da Economia e Inovação (MEI), de Manuel Pinho, ao projeto de decreto-lei das utilizações dos recursos hídricos, que não foi considerado na extensão das concessões das barragens à EDP, sem concurso público, um dos aspetos mais criticados no documento.

Álvaro Barreto, que teve a pasta das Atividades Económicas, no governo de Santana Lopes, vai ao parlamento na quinta-feira.