Ao fim da manhã e da tarde, os deputados aprovaram a Entidade para a Transparência e algumas das suas competências, com o apoio do BE, que a propôs, e de PS e PSD, apesar da oposição anunciada de partidos como o CDS-PP ou o PCP.

Esta lei enumera as entidades obrigadas a fazer um registo de interesses e rendimentos, um modelo único, que funcionará junto da Entidade e que aplicará sanções a quem não fizer esse registo.

A sanção mais grave é a perda de mandato, "pena" de que são excluídos o Presidente da República e o presidente da Assembleia da República, por exemplo.

A comissão eventual da transparência começou em 2016 a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Esteve ainda em discussão a criação de nova legislação sobre o lóbi, para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Na expectativa de serem aprovadas as propostas em debate na comissão eventual de reforço da transparência no exercício de funções públicas, já foi encaminhado o pedido de prolongamento do mandato ao presidente do parlamento, Ferro Rodrigues, para se concluírem os trabalhos de adaptação de outras leis conexas com estas matérias.

Trata-se de transpor as chamadas "normas espelho" para outra legislação, os estatutos dos autarcas ou dos magistrados, por exemplo, que passam a estar abrangidos pela obrigação de apresentar registo de interesses e rendimentos.

Além da legislação sobre lóbi, votada na especialidade na terça-feira, hoje a votação foi sobre o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e públicos, com o reforço das obrigações de fazer declarações de rendimentos e interesses, e para quinta-feira estão agendadas as alterações ao estatuto do deputado.

O prolongamento do mandato da comissão, até ao final da legislatura, deverá ser votado na sessão plenária de sexta-feira.

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