Depois de alertar para uma situação de pré-rutura no discurso de abertura do 12.º congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que decorre em Vilamoura, o número dois da hierarquia do MP assumiu que há, numa “perspetiva minimalista”, um défice de 150 a 200 magistrados, mas também uma escassez ao nível dos recursos humanos nas perícias e dos oficiais de justiça, o que condiciona o seguimento dos processos nos tribunais portugueses.

“Temo que se possa gerar uma avalanche de prescrições e isso será um indício de rutura. Já houve situações dessas nos anos 96/98, sobretudo com crimes ligados aos fundos comunitários, como desvios e fraudes”, disse o ‘vice’ da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, admitindo a esperança de que tal cenário “não ocorra”, por força da “atenção muito grande” da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior do Ministério Público.

Em declarações a jornalistas, Carlos Adérito Teixeira destacou o “decréscimo de ativos” ao longo dos últimos anos e as consequências no futuro em termos de “eficácia de intervenção”, mas não esqueceu também as manobras dilatórias que a lei ainda permite e que dão azo ao prolongamento da vida de processos na barra dos tribunais.

“A isso teríamos também de somar a complexidade cada vez mais premente de alguns processos e até a complexificação que vai ocorrendo no próprio processo, com muitas intervenções, porventura dilatórias, mas que vão burocratizando os processos. E tudo isso leva a um arrastamento das coisas: dos atos, das diligências e da tramitação normal do processo”, disse.

Questionado sobre o arranque iminente de um novo ciclo, com a tomada de posse do governo na próxima semana, em especial da nova ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que sucede a mais de seis anos de mandato de Francisca Van Dunem no cargo, o vice-procurador-geral assume ter “sempre uma expectativa positiva”.

“Não quero também dizer relativamente ao passado que não tenha havido alguma colaboração, designadamente do Ministério da Justiça, em fornecer ou criar as condições para esse efeito, mas foram insuficientes”, finalizou.

A 12.ª edição do congresso do SMMP - dedicado este ano aos temas da autonomia, da responsabilidade, da qualidade e da cidadania - começou na sexta-feira, em Vilamoura, e encerra hoje, com a presença do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Lei de impedimento dos juízes vai causar muitas complicações, afirma Carlos Adérito Teixeira

Carlos Adérito Teixeira admitiu também que a criação de impedimentos dos juízes que tenham atuado no inquérito de participarem depois nos julgamentos desses processos vai causar muitas complicações. Acerca das recentes alterações legislativas, nomeadamente da estratégia nacional anticorrupção, o 'vice' de Lucília Gago referiu que "várias dúvidas estão a suscitar grande inquietação nos tribunais, até de implementação de procedimentos", motivadas pela lei aprovada na Assembleia da República.

"Por exemplo, no estabelecimento de impedimentos de juízes que tenham participado em atos jurisdicionais no inquérito que depois ficam impedidos de fazer os julgamentos (...), isso tem levado a uma estratégia que, à partida, seria possível e que é concentrar os atos de toda uma comarca - independentemente de ocorrerem num município ou noutro – concentrá-los num só (lugar), mas tudo isto é muito complicado, porque os órgãos de polícia criminal (OPC) têm de apresentar os detidos e é muito diferente apresentá-los em Torres Vedras ou ter de vir apresentá-los em Loures ou em Alenquer", disse.

Questionado sobre se tais alterações causam também problemas relativamente aos representantes legais das empresas, respondeu afirmativamente, adiantando que estão a ser analisadas medidas para enfrentar esse e outros problemas e que em breve poderá haver novidades a esse respeito.

"Para já, precisamos de perceber, até porque a questão não é só do MP, é também dos juízes e dos órgãos de polícia criminal", disse, assinalando que é útil haver discussão de tais problemas em fóruns de magistrados.

Em relação à dimensão dos processos, referiu que há megaprocessos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e nos departamentos de investigação e ação penal (DIAP) regionais, que levantam sempre a questão de saber "porque é que não é fracionado o processo", embora reconheça que "é muito difícil saber onde se deve fracionar" o processo.

"Houve casos em que foram fracionados (processos) e acho que as coisas do ponto de vista da justiça portuguesa não correram assim tão bem. Os casos de Vale e Azevedo, até de (João) Rendeiro, em que havia, por exemplo, pelo menos três processos e três condenações. Agora as coisas complicam-se porque não temos uma pena que, enfim, resultasse de todos os processos e que fosse o resultado do cúmulo jurídico daquelas condenações parcelares", apontou.

"Acho que a letra das normas do Código de Processo Penal (CPP) que permitem a apensação e separação de processos não são muito permissivas ou muito elásticas. E, se calhar, até precisariam de ser", disse.

Quanto à criminalidade económico-financeira afirmou que esta é "naturalmente mais difícil de investigar", reconhecendo que muitas vezes as suspensões provisórias de processo funcionam como uma alternativa à acusação.

"Uma suspensão provisória do processo implica a reparação do dano, implica a imposição de medidas ou de injunções e às vezes até bastante altas. Por exemplo, no DCIAP (..) na Operação Furacão foram recuperados mais de 180 milhões de euros e eu não sei se alguma vez se conseguiria obter isso se levássemos a julgamento e depois as vias de recurso podem eternizar-se", concluiu.

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