A aprovação mais esperada era a do decreto-lei da eutanásia, mas esta sexta-feira ficou também marcada no Parlamento pela aprovação de novas regras no dia a dia dos portugueses.
À quinta vez, foi promulgado. O parlamento confirmou hoje o decreto sobre a morte medicamente assistida, que tinha sido vetado pelo presidente da República, com um total de 129 votos a favor, obrigando à sua promulgação.
Votaram a favor a esmagadora maioria dos deputados das bancadas do PS, IL, BE, e os representantes do PAN e Livre.
Quanto à bancada do PSD, sete parlamentares anunciaram o voto favorável (Adão Silva, Maló de Abreu, Rosina Pereira, Hugo Carvalho, Mónica Quintela, Sofia Matos e Catarina Rocha Ferreira), mas o quadro eletrónico dos serviços registou oito.
Este total ultrapassou largamente os 116 votos necessários para a confirmação.
Votaram contra o diploma a grande maioria da bancada do PSD, os grupos parlamentares do Chega e do PCP, bem como quatro deputados do PS, nomeadamente, João Azevedo, Cristina Sousa, Joaquim Barreto e Sobrinho Teixeira.
Sim, é menos um selo no vidro do carro. O projeto, da Iniciativa Liberal, foi aprovado no Parlamento e acaba com a obrigação de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, bem como com as coimas associadas a esta não afixação.
O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram.
Recorde-se que, na lei ainda em vigor, se considera que constitui contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]”, sendo esta punida com uma coima de 250 a 1.250 euros.
O Parlamento aprovou hoje, em votação final global, um diploma que faz depender da autorização do Governo a venda de lotarias e raspadinhas nas estações de correio, enquanto os CTT tiverem a concessão do serviço postal universal.
O projeto de lei foi aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos, exceto do Chega e da Iniciativa Liberal, que votaram contra, com o texto a estabelecer que aquela limitação da venda de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea (conhecida por raspadinhas) “produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2024”.
Resumindo, e recordando as palavras de João Galamba em fevereiro último, “os CTT “vão deixar de vender raspadinhas”, decisão que vai ao encontro da proposta do Livre.
O parlamento aprovou também hoje o texto final de um diploma que resultou de um projeto do Livre que visa reforçar os direitos dos consumidores ao vedar a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado. A iniciativa foi aprovada com a abstenção do Chega e o voto favorável dos restantes partidos.
A vida útil dos equipamentos, também conhecida por obsolescência programada, é o tempo de vida útil de um produto. Por outras palavras, é o ciclo de vida dos equipamentos estimados pelos fabricantes na sua produção. Por exemplo, uma máquina de lavar roupa ou um computador, quando sai da fábrica a marca garante que a máquina de lavar roupa vai trabalhar na perfeição durante 5 anos ou o computador terá um ciclo de bom funcionamento garantido de 2 anos, por exemplo. Este é o ciclo de vida programado que pode ser calculado através da seguinte fórmula:
Vida útil = vida útil em anos (x) número de horas de utilização por ano
Não quer dizer que o produto dure mais, pode até durar menos tempo. Depende muito da utilização dada e, claro, da qualidade dos materiais. O que acontece é que os produtos muitas vezes duram muito mais tempo que o estimado pelas marcas. Se os produtos duram mais, as marcas vendem menos. É aqui que entra o reforço dos direitos dos consumidores.
