Qui 21 dez 2023

"O Presidente da República promulgou hoje o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024)". Foi assim que o site da Presidência anunciou a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, 22 dias depois de o documento ter sido aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis do Partido Socialista, e as abstenções do PAN e do Livre, bem como os votos contra das restantes bancadas parlamentares.

Este, refira-se, é o último Orçamento do Governo liderado por António Costa, que se demitiu a 7 de novembro na sequência da investigação no âmbito da Operação Influencer.

As principais medidas do OE2024

Para as famílias:

- O valor do salário mínimo nacional para o próximo ano passa para os 820 euros, subida que António Costa considerou ser “o maior aumento anual” de sempre. António Costa afirmou também que o referencial de atualização dos salários para 2024 é igualmente revisto nesse acordo, subindo para 5%, “sendo agora mais elevado do que aquilo que tinha sido o compromisso assumido para este ano” (4,85%).

-Os limites dos escalões do IRS vão ser atualizados em 3% em 2024 e as taxas dos primeiros cinco escalões vão baixar, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que o Governo entregou hoje no parlamento. Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável avança de 7.479 euros para 7.703 euros, com a taxa a recuar dos atuais 14,5% para 13,25%.

- Os jovens vão beneficiar de uma isenção de IRS sobre 100% do rendimento até ao limite de 40 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), no seu primeiro ano de trabalho. No segundo ano, a isenção é de 75% (pagando, assim, imposto sobre 25% do rendimento que auferem) até ao limite de 30 vezes o valor do IAS, enquanto nos dois anos seguintes o imposto incidirá sobre 50% do rendimento, tendo por limite o equivalente a 20 vezes o valor do IAS.
No quinto ano, a isenção de que os jovens podem beneficiar é de 25%, com o limite de 10 vezes o valor do IAS.

- Despesas com formação profissional passam a entrar nos gastos com educação. A dedução ao IRS por via das despesas de educação, que tem por limite 800 euros por agregados, vai passar a incluir as despesas com formação profissional.

- Aumento médio das pensões em 6,2%. O Governo prevê uma atualização para todos os pensionistas sujeitos à atualização regular, uma medida que abrange cerca de 2,7 milhões beneficiários.

- O Governo congelou o aumento do preço dos passes dos transportes públicos e alargou a gratuitidade para estudantes até aos 23 anos, uma medida com um impacto orçamental de 126 milhões de euros.

-Os 745.700 trabalhadores da administração pública terão um aumento salarial de, pelo menos, 52,63 euros ou de 3% por mês (o que for superior nos seus salários base). O impacto orçamental será de 1.538 milhões de euros, face a 2023.

- O valor das prestações sociais de combate à pobreza vai aumentar, com o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos e do complemento da Prestação Social para a Inclusão a subir para cerca de 550 euros mensais.

-A isenção de IVA do cabaz de 46 géneros alimentares não vai ser renovada em 2024, estando prevista uma compensação de valor equivalente no reforço das prestações sociais das famílias mais vulneráveis.

-360 milhões de euros para a atualização das tarifas de eletricidade para as famílias a um valor “significativamente abaixo” da inflação.

-O valor das propinas vai manter-se no próximo ano, mas será devolvido aos jovens durante os primeiros anos de trabalho, se ficarem em Portugal.

-A medida da vaga gratuita em creche passa agora a incluir todas as crianças com idade até aos três anos, com o Governo a prever abranger 120 mil crianças e a orçamentar mais 100 milhões de euros de financiamento

-Os beneficiários do abono de família com rendimentos até ao 4.º escalão de rendimentos vão ter a prestação reforçada em mais 22 euros por mês na componente base.

Para a habitação:

-Isenção do pagamento do Imposto do Selo as operações de fixação da prestação do crédito à habitação durante dois anos, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) entregue hoje no parlamento.

- Apoio extraordinário à renda, destinado às famílias com taxa de esforço para pagamento da renda superior a 35%, não sofrerá alterações em termos de impacto orçamental, prevendo-se os mesmos 250 milhões de euros do que em 2023. O Governo estima abranger com este apoio – que pode ir até 200 euros por mês – cerca de 185 mil famílias, assumindo um “reforço do papel do Estado na promoção direta de respostas habitacionais”.

- 1.º Direito: programa de apoio ao acesso à habitação para pessoas que vivem em condições indignas, o Governo destina-lhe 330 milhões de euros em 2024, estimando beneficiar 26 mil agregados até 2026.

- Já o impacto orçamental do Porta 65 Jovem, destinado a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, será em 2024 superior em relação a 2023, para um total de 37 milhões de euros (mais seis milhões de euros). Segundo o Governo, o programa – que terá candidaturas contínuas ao longo de 2024 – destina-se a beneficiar cerca de 26 mil jovens por ano, num total de 290.769 pessoas.

- O Porta 65+, que alarga o programa original a agregados monoparentais ou com quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do período homólogo do ano anterior, terá um impacto orçamental de quatro milhões de euros

-Arrendar para Subarrendar – que se destina aos agregados cujo rendimento anual bruto seja igual ou inferior ao 6.º escalão de IRS – rondará os cinco milhões de euros. O primeiro concurso ao abrigo do Arrendar para Subarrendar – que abriu em 6 de outubro – vai sortear 106 casas de renda acessível em 18 concelhos do país e, no relatório, o Governo informa que pretende avançar com mais concursos até final do ano.

- Há uma medida destinada a agregados com rendimentos intermédios, que passa pelo reforço do parque público de habitação a custos acessíveis, no âmbito da qual o Executivo espera conseguir 6.800 habitações até 2026, orçamentada em 216 milhões de euros

- Os alunos deslocados do ensino superior com bolsa poderão receber até 120 euros a mais do que já recebem, por mês, como complemento de alojamento, que é reforçado para vários concelhos

-O Governo estima gastar, no próximo ano, 200 milhões de euros com a bonificação dos juros do crédito à habitação. O executivo liderado por António Costa (PS) estima que beneficiem da bonificação de juros 200 mil contratos de crédito à habitação e que o impacto orçamental ascenda a 200 milhões de euros.

-Adaptação do programa de Apoio à Renda para poder subsidiar os professores colocados em escolas a mais de 70 quilómetros de casa, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2024. A medida destina-se a todos os docentes que tenham encargos com o alojamento superiores a uma taxa de esforço de 35%, acrescenta o documento hoje apresentado que lembra outras iniciativas já lançadas para tornar a carreira docente mais estável e atraente.

Para as empresas:

-O teto de endividamento das empresas públicas "fica limitado a 2%".

-No âmbito da recuperação financeira das empresas públicas, estas possam realizar aumentos de capital com "quaisquer ativos financeiros"

-Imposto sobre lucros extraordinários das empresas termina no final do ano, uma vez que resulta de um regulamento comunitário para 2022 e 2023, não abrangendo 2024.

-Apoio aos custos das empresas com o gás natural, a despesa orçamentada até ao final do ano é de cerca de 300 milhões de euros, e não os 1.000 milhões de euros estimados quando a medida foi criada, dado que os preços nos mercados grossistas não subiram “nem de perto, nem de longe” o que se esperava.

-As empresas que aumentem salários em pelo menos 5% no próximo ano podem atribuir aos trabalhadores um valor até cerca de 4.100 euros a título de participação nos lucros, isento de IRS.