A 21 de março último, o Executivo de António Costa aprovou em Conselho de Ministros, o decreto-lei que formalizava a extinção das Administrações Regionais de Saúde (ARS), que foi visto na altura como a “última peça” para terminar a reforma reorganização do SNS em curso.
“O Governo aprovou hoje um decreto-lei, que, na sequência da Direção Executiva e da Generalização das Unidades Locais de Saúde (ULS), procede à extinção das Administrações Regionais de Saúde”, anunciou na altura a então ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Esta extinção estava prevista desde outubro de 2023. “É a última peça de uma reforma de reorganização do Ministério da Saúde. Garante a coerência e a eficiência do sistema através de um modelo organizacional mais reforçado e mais capaz e com mais competências na gestão da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos”, disse a ministra.
O Executivo salientou que as competências das ARS serão diluídas “por outros serviços e entidades”, nomeadamente a Direção-Geral da Saúde, a Direção Executiva do SNS, a Administração Central do Sistema de Saúde e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.
O Presidente da República informou hoje que só recebeu em 27 de março o decreto-lei do anterior executivo que extingue as administrações regionais de saúde (ARS) e o enviou para o novo Governo após a sua posse.
"No dia seguinte a essa posse, 02 de abril de 2024, o Presidente da República enviou o diploma ao novo Governo para que sobre ele se pronunciasse. Não está, portanto, pendente na Presidência da República nenhum diploma sobre esta matéria", lê-se numa nota hoje divulgada.
