O parlamento aprovou hoje na especialidade uma lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias, que prevê um regime transitório para a correção das agregações ocorridas em 2012/2013.
A Assembleia da República discute hoje na generalidade quatro propostas do Governo e dos partidos à esquerda para uma lei com os critérios gerais que permitem às freguesias corrigir ou reverter as agregações ocorridas em 2013.
Cerca mil freguesias estão no terreno a prestar apoio a idosos, doentes crónicos ou com mobilidade reduzida na aquisição e entrega em casa de bens de primeira necessidade e medicamentos, anunciou hoje a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) recusou hoje a existência de novas taxas no licenciamento de animais de companhia, esclarecendo que o licenciamento de animais cobrado pelas juntas de freguesia já existe desde 2013.
A Lei das Finanças Locais, que deve ser apresentada no parlamento em março, prevê a participação dos municípios no IVA e o fim de várias isenções no IMI, afirmou hoje o ministro da Administração Interna, que tutela as autarquias.
O secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes, defendeu hoje um reforço do papel das juntas de freguesia na área da Proteção Civil e anunciou a criação de protocolos para dar formação aos autarcas.
