MadreMedia / Lusa · Atualidade · 3 fev 2019 18:50 Promulgado diploma que visa incentivar recurso à resolução extrajudicial de litígios O presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que altera o funcionamento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, visando incentivar o recurso a estes mecanismos.