O Governo prevê arrecadar cerca de 124,8 milhões de euros no próximo ano em multas e coimas por infrações ao Código da Estrada, segundo a proposta do Orçamento do Estado.
De acordo com a secção IX ("Serviço de urgência e transportes especiais") do Código da Estrada, os governantes apenas podem circular em excesso de velocidade em caso de "serviço urgente de interesse público", devendo assinalar "adequadamente a sua marcha". E, mesmo nesses casos, quando a missão assi
As alterações ao Código da Estrada entram hoje em vigor, com multas agravadas para o uso do telemóvel ao volante e a perda de três pontos na carta de condução.
As alterações ao Código da Estrada aprovadas em novembro entram na sexta-feira em vigor, com multas agravadas para o uso do telemóvel ao volante e a perda de três pontos na carta de condução.
O Governo anunciou hoje que está a fazer “alterações cirúrgicas” ao Código da Estrada que passam por agravar a penalização ao uso do telemóvel durante a condução e reduzir o período de notificação das multas.
O Governo angolano aprovou hoje a proposta de Lei sobre a Criminalização das Infrações no Exercício da Condução Automóvel, prevendo-se penas, que podem ser de prisão, para casos de embriaguez e de ausência de documento válido.
Os vereadores da oposição na Câmara de Lisboa criticaram hoje a possibilidade de a Carris vir a fiscalizar o cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal da capital, falando mesmo numa “aberração”.
A empresa de transporte público rodoviário Carris, gerida pela Câmara de Lisboa, poderá vir a ser incumbida da fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal da capital.
