O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que revê as alterações recentemente introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP), incluindo na questão dos impedimentos de juízes e composição da conferência nos tribunais de recurso.
O CDS/PP leva na quinta-feira a debate no Parlamento um projeto de reforma da legislação penal que revê o estatuto de arguido em processo penal, contemplando um prazo máximo curto para interrogatório dos arguidos.
