A Comissão de Trabalhadores da PT/Meo defende que os quatro projetos de lei com alterações ao Código do Trabalho na transmissão de estabelecimento, hoje aprovados no parlamento, se conjuguem num “diploma único” que admita a oposição dos funcionários visados.
O PS está aberto a soluções de consenso com PCP e BE para as alterações ao Código do Trabalho de normas relacionadas com a utilização da figura da transmissão de estabelecimento, como o que afeta a PT/Meo.
O especialista em direito do trabalho Garcia Pereira defende que a lei laboral devia ser mais clara nos casos de indemnizações por despedimento, para impedir que os patrões excluam da base de cálculo das compensações as componentes extra salariais.
A lei de combate às formas modernas de trabalho forçado entra hoje em vigor, responsabilizando as empresas de trabalho temporário e as suas clientes por violações à legislação laboral e às regras de segurança e saúde no trabalho.
