O regime de duodécimos, que entrará em vigor em 2022 devido à prorrogação da vigência do Orçamento do Estado de 2021, limita a execução mensal ao dividir por 12 o orçamentado para este ano, até haver um novo orçamento.
Os critérios de aplicação, a partir de 1 de janeiro, do regime de duodécimos até à entrada em vigor o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), foram hoje publicados em Diário da República.
O parlamento chumbou hoje um projeto de lei do CDS-PP que visava dar liberdade de escolha aos trabalhadores sobre a forma como recebem os subsídios de férias e de Natal.
O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, disse hoje que o fim dos duodécimos nos subsídios de Natal e de férias no setor privado veio, “e bem”, repor a normalidade.
O presidente da CIP considerou hoje que o fim dos duodécimos nos subsídios de férias e de Natal vai “perturbar a vida das empresas” ao nível administrativo e de tesouraria e que a medida passa "um atestado" aos trabalhadores.
O pagamento dos subsídios de Natal e de férias no setor privado vai deixar de ser feito parcialmente em duodécimos e voltará a ser feito de uma só vez, em 2018, depois da aprovação de uma proposta do PCP.
Os funcionários públicos começam hoje a receber os vencimentos de janeiro com o pagamento de 50% do subsídio de Natal em duodécimos, sendo os restantes 50% pagos em novembro.
Os trabalhadores do setor privado que querem receber os subsídios de Natal e de férias por inteiro têm até esta sexta-feira, 6 de janeiro, para o indicar à entidade patronal, sendo que se não o fizerem vão receber metade desses subsídios em duodécimos.
O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a eliminação da obrigatoriedade do regime de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos no setor público, abrindo assim a porta a que estes trabalhadores possam voltar a receber o subsídio por inteiro.
