O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o diploma setorial da descentralização na educação, aumentando para 17, dos 23 previstos, para complementar a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
O Governo aprovou hoje mais um diploma setorial da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, na área do estacionamento público, incluindo as contraordenações por infrações leves na rede viária dependente dos municípios.
