Depois de ter aprovado este pacote legislativo em março, o Governo revelou hoje que diplomas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção vai levar a votação na Assembleia da República. Criminalização do enriquecimento injustificado é a grande omissão nesta leva de diplomas.
A ex-procuradora-geral da República Joana Marques Vidal criticou hoje a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) 2020-2024, considerando-a vaga e com omissões relevantes, associadas à pouca importância atribuída à cooperação judicial internacional.
