O grupo de trabalho parlamentar da Habitação decidiu hoje que as votações do pacote legislativo sobre arrendamento devem ficar concluídas até 21 de dezembro, processo interrompido em 23 de outubro e que motivou a demissão de Helena Roseta.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou “inovador” o projeto de lei do BE que visa a punição contraordenacional por assédio no arrendamento, prevendo que muitas das decisões dos tribunais sejam alvo de recurso de impugnação judicial.
A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, desafiou hoje o primeiro-ministro, António Costa, para um debate sobre a reforma do arrendamento que a líder centrista teve sob a sua tutela no anterior Governo.
O vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa criticou a lei do arrendamento por "não defender os moradores", nomeadamente perante o possível despejo de 40 pessoas que residem num prédio da Rua dos Lagares, na Mouraria.
