MadreMedia / Lusa · Atualidade · 26 dez 2018 11:45 Governo tem 180 dias para estabelecer sanções para a pesca comercial O Governo tem 180 dias para estabelecer um regime de sanções para a pesca comercial, onde se incluem multas e proibição da atividade, de acordo com uma autorização legislativa do parlamento, publicada esta quarta-feira em Diário da República.