Rui do Carmo, especialista na área da proteção de menores, falava no II Congresso Europeu sobre “Uma Justiça Amiga das Crianças”, promovido pela ComDignitatis - Associação Portuguesa para a Promoção da Dignidade Humana, que decorre até sexta-feira em Lisboa.

Em debate estiveram o papel das magistraturas no sistema de justiça juvenil que engloba quer a promoção e proteção quer a área tutelar educativa.

A lei tutelar educativa é dirigida a jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos que pratiquem facto qualificado como crime.

Segundo Rui do Carmo, que recentemente coordenou a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, há pouca intervenção dos advogados no sistema tutelar educativo considerando que estes podiam e deviam ter um papel importante nesta matéria.

O procurador considera também que há em Portugal uma fraca aplicação da lei tutelar educativa, sendo a maioria dos processos em Lisboa e Porto, alguns na zona litoral centro e praticamente inexistentes no interior do pais.

Para Rui do Carmo, estas duas componentes fazem com que a justiça juvenil em Portugal se tenha desenvolvido pouco e não tenha ganho qualidade nem capacidade de intervenção.

Por outro lado, defende Rui do Carmo, estes fatores criaram condições de discrepâncias e arbitrariedade nas decisões.

Segundo os últimos dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), a maioria dos 147 jovens internados nos centros educativos em todo o país, em 2017, cometeu crimes de ofensas à integridade física, ameaça e coação e vários tipos de roubo e furto.

Mais de metade dos jovens internados em centros educativos foi alvo de processos oriundos de tribunais da área da Grande Lisboa.

Na sua intervenção, Rui do Carmo destacou ainda a importância de haver uma articulação entre a proteção e promoção dos direitos e área da educação para o direito uma vez que muitas das crianças e jovens ao tutelar educativo trazem já consigo sinalizações de perigo e vice-versa.

“Temos ainda dificuldade de articular a promoção e proteção com o tutelar educativo”, disse.

Segundo dados da Comissão Europeia, aproximadamente um milhão de crianças e jovens enfrenta, todos os anos, processos de justiça criminal na UE (cerca de 12% do total), um número que a organização do congresso considera preocupante e que suscita necessidade de debate e reflexão.

O Congresso Europeu sobre a Justiça Amiga da Criança tem, segundo a associação Comdinitatis, como objetivo promover um debate sobre as formas de prevenção da delinquência juvenil, reconhecidamente um fenómeno, do qual resulta, em muitas circunstâncias, uma ausência de exercício efetivo dos seus Direitos fundamentais, informando e sensibilizando paralelamente a opinião pública sobre o problema.

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