“Como resultado das ações, assinala-se a instauração de um processo de contraordenação por colocação no mercado de ovos sem a devida marca de identificação e por falta de indicações obrigatórias nas embalagens de transporte, tais como a data de expedição e quantidade, a falta de registos diários de modo de criação e as quantidades de ovos classificados e não classificados”, refere um comunicado da ASAE.

Na sequência da operação de fiscalização da Brigada de Indústrias da Unidade Regional do Centro — Unidade Operacional de Coimbra, foi determinada a apreensão de 426.264 ovos, no valor estimado de 33.643 euros.

A ASAE explica que, segundo a legislação em vigor, “os consumidores, através de um código impresso nas embalagens e nos ovos, devem obter informação sobre o país de origem do produto, condições de criação das galinhas e zona de exploração de onde os ovos são originários, sendo ainda obrigatória a indicação da data da durabilidade atribuída aos ovos, não podendo a mesma exceder o prazo de 28 dias relativamente à data da postura”.

O comunicado acrescenta que este órgão de polícia criminal “continuará a desenvolver ações de fiscalização em prol da sã e leal concorrência entre operadores económicos, bem como da defesa e da segurança dos consumidores”.

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