Na sessão plenária da Assembleia da República, os deputados debateram duas apreciações parlamentares para alterar o decreto do Governo que procede à reprivatização da Efacec. No início do debate, BE e PCP associaram a estas apreciações uma proposta de eliminação e de alteração do decreto-lei do governo que 'baixaram' à comissão competente.

Em 02 de julho de 2020, o Governo aprovou um decreto-lei para nacionalizar 71,73% do capital social da Efacec, e em dezembro, o caderno de encargos para a reprivatização desse capital, prevendo que o processo demore cerca de seis meses.

A nacionalização temporária decorreu da saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos do capital da Efacec, na sequência do envolvimento do seu nome no caso 'Luanda Leaks'.

Pelo Bloco de Esquerda, a deputada Isabel Pires salientou que, segundo o comunicado do Conselho de ministros de julho, a decisão de nacionalizar a Efacec tinha em vista a "salvaguarda do interesse público nacional”.

“Ora, lamentamos que defesa do interesse público seja apenas temporária e que a nacionalização da Efacec tenha como real objetivo preparar a empresa para ser vendida”, advogou, apontando que esta reprivatização “não tem sentido”.

O BE defendeu ainda que a empresa pode ajudar ao desígnio de uma “economia mais verde”, pelos seus “profundos conhecimentos técnicos nas áreas que suportam os processos de eletrificação”.

O PCP pedia a revogação do mesmo artigo e avançava com duas propostas de aditamento, exigindo a elaboração pelo governo de “um plano de desenvolvimento, modernização e sustentabilidade da empresa” e a salvaguarda de todos os postos de trabalho existentes, “mantendo-se todos os direitos dos trabalhadores, contratuais e adquiridos, individuais ou coletivos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos”.

“Esta é uma opção errada não só pela importância estratégica desta empresa” mas também “porque esta reprivatização vai significar o despedimento de centenas de trabalhadores e as últimas noticias apontam para 500 trabalhadores, o que significa que este cenário é totalmente inaceitável”, sustentou a deputada comunista, Diana Ferreira.

Em representação do governo, o secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves, clarificou que “aquilo que motivou a ação do governo em concreto nesta situação teve que ver com o impasse acionista que conduziria inevitavelmente à não sobrevivência da empresa”.

“A gestão privada desta empresa deve ser sólida, feita com acionistas que conhecem o mercado, que podem desenvolver, que podem construir uma solução duradoura para o futuro”, argumentou, acrescentando que “a transparência” no processo de reprivatização é “absolutamente essencial”.

O deputado socialista Hugo Carvalho subiu ao púlpito para sublinhar que “foi o Estado que salvou a Efacec” e não “a mão invisível”, mas acrescentou que, para o PS, não é “imprescindível o controlo público do capital da empresa” desde que sejam construídas “balizas robustas” na reprivatização, preservando os postos de trabalho.

Emídio Guerreiro, deputado social-democrata, criticou as pretensões de BE e PCP que, “por uma questão ideológica querem manter a empresa na esfera do estado”, apoiando a intervenção “cirúrgica” do governo.

“Tudo isto está previsto no decreto-lei do governo: o estado pode escolher quem quer para acionista e condiciona este futuro acionista ao plano estratégico de negócios da empresa. Regras claras para todos os envolvidos que na nossa opinião garantirão o futuro da empresa, com sede em Portugal e presença nos principais mercados”, sustentou.

Pelo PAN, Inês Sousa Real disse esperar “que não sejam os contornos de venda das ações adquiridas pelo Estado a manchar” a solução encontrada, alertando para a importância de não desperdiçar a qualificação destes trabalhadores e o PEV lamentou que o estado só seja chamado “quando é para resolver os problemas”.

O CDS sublinhou que o importante é “que esta empresa passe para o lado privado e que não custe dinheiro aos portugueses” e a Iniciativa Liberal sublinhou que “haver uma estratégia de saída é bom” mas que “deveria ser explícito que não seriam aceites compradores detidos ou dependentes de estados estrangeiros”.

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