"A questão da aplicação dos tratados é saber se eles estão em vigor ou não. Um tratado só deixa de estar em vigor quando uma das partes sai ou quando saem ambas dos seus compromissos recíprocos por um novo acordo. Isso não tem sido o caso: que eu saiba, não há nenhum dos tratados históricos que foram feitos que tivessem sido revogados", afirmou à agência Lusa.

Diplomatas e membros do governo dos dois países referem frequentemente a vitalidade da mais antiga aliança no mundo, o Tratado de Windsor, formalizada em 1386 pelos reis João I, de Portugal, e Ricardo II, de Inglaterra, confirmando os termos do acordo assinado em 1373 entre Fernando, de Portugal, e Eduardo III, de Inglaterra.

Mas um estudo de Jorge de Abreu identificou acordos que remontam ao século XII, como o Tratado de Alcácer do Sal de 1127 ou mesmo um pacto verbal feito em 1147 após o cerco e conquista de Lisboa.

Este oferecia, segundo a carta de um cruzado depositada na biblioteca do Corpus Christi College da Universidade de Cambridge, livre uso dos portos, prioridade nas pilhagens e na distribuição de terras.

Outros acordos subsequentes, como o Tratado de Methuen, de 1703, que facilitava a entrada do vinho português em território britânico, o Tratado de Aliança e Amizade de 1810, que abriu os portos do Império lusitano ao Reino Unido, e o Tratado de Navegação e Comércio de 1914, reforçaram os laços.

Neste último lê-se: "Deve haver entre os territórios das duas partes contratantes plena e completa liberdade de comércio e navegação. Os sujeitos ou cidadãos de cada uma das duas partes contratantes devem ter liberdade para vir com os seus navios e cargas para todos os lugares, portos e rios nos territórios do outro para os quais os sujeitos nativos ou os cidadãos são ou podem ser autorizados a vir".

O advogado considera este "um tratado curioso, porque praticamente estipula que não há barreiras quer do direito de livre de circulação de pessoas e de bens entre os dois países. Esse tratado, do meu ponto de vista, e já estudamos isso juridicamente, está em vigor e estabelece essa abertura e reconhecimento recíproco de direitos aos cidadãos e à livre circulação de mercadorias".

Jorge de Abreu revelou como foi esta interpretação que invocou, com sucesso, quando defendeu um cliente cuja propriedade no Alentejo foi ocupada após a revolução de 25 de abril de 1974.

"Nem foi preciso ir a tribunal", recordou, evitando dar mais pormenores sobre o processo.

O jurista admite que "a aplicação dos tratados bilaterais tem sempre de respeitar as regras europeias ", mas acrescenta: "Desde que seja uma abertura em termos de comércio livre, esse tratados estão em vigor e são invocáveis".

O advogado é o atual presidente da Câmara de Comércio Portuguesa no Reino Unido, que tem mantido neutralidade nas posições sobre o 'Brexit', mas julga que Portugal deve aproveitar a situação para renovar a aliança luso-britânica, numa altura em que as negociações entre Londres e Bruxelas continuam tensas e sem acordo à vista.

"Temos tratados bilaterais, temos a região franca da Madeira, o Registo Internacional de Navios, o Centro Internacional de Negócios, tudo isto aprovado pela UE. Aqui está a panóplia de oportunidades para o Reino Unido constituir plataformas de investimento em Portugal", enunciou, referindo ainda os regimes dos residentes não habituais.

Jorge de Abreu conclui: "Portugal deve acima de tudo preferir a estabilidade com o seu parceiro histórico e com a UE, que muito tem ajudado o país".

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