Bruxelas abre processo de infração contra Polónia por questionar primazia da lei europeia

A Comissão Europeia iniciou hoje um novo processo de infração contra a Polónia e dá dois meses a Varsóvia para responder às preocupações levantadas pelo desafio da primazia do direito da União Europeia (UE) sobre o nacional.

O executivo comunitário destaca, em comunicado, as “sérias preocupações com o Tribunal Constitucional polaco e com a sua recente jurisprudência”, nomeadamente as decisões de 12 de julho e 07 de outubro deste ano que consideraram “as disposições dos Tratados da UE incompatíveis com a Constituição polaca, desafiando expressamente a primazia do direito da UE”.

A Comissão Europeia considera que estas decisões do Tribunal Constitucional polaco violam os princípios gerais de autonomia, primazia, eficácia e aplicação uniforme do direito da UE e o efeito vinculativo das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Por outro lado, Bruxelas destaca ainda que estas decisões violam o Tratado da UE, que garante o direito a uma proteção judicial eficaz, dando-lhe uma interpretação indevidamente restritiva.

Na sustentação do processo de infração, a Comissão manifesta ainda ter “sérias dúvidas sobre a independência e imparcialidade do Tribunal Constitucional [polaco] e considera que este já não satisfaz os requisitos de um tribunal anteriormente estabelecido por lei”.