“A Mariama Djaló vive hoje numa habitação municipal, com uma situação estável, segura, com um contrato de arrendamento ao abrigo da renda apoiada, legal, muito diferente da sua situação anterior. E, ao contrário do que foi avançado na comunicação social, não corre qualquer risco de despejo”, disse Paula Marques, durante a reunião da Assembleia Municipal de Lisboa.

A vereadora falava a propósito de uma recomendação apresentada pelo BE sobre a requalificação do edificado habitacional, em que era pedida a retirada de uma queixa-crime contra Mariama Djaló, apresentada pela Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, e que foi rejeitada.

Mariama Djaló, mãe solteira, com dois filhos menores, ocupou ilegalmente uma habitação municipal devoluta, localizada na zona J, em Chelas, no concelho de Lisboa, onde viveu desde setembro de 2018 até fevereiro de 2019, e está agora a ser acusada do crime de usurpação de coisa imóvel, procedimento criminal que depende de queixa e é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, a vereadora responsável pelo pelouro da Habitação salientou, a propósito da recomendação, que o município “não trata de processos judiciais” e que isso “é competência dos tribunais e do Ministério Público”.

“A CML [Câmara Municipal de Lisboa] não apresentou queixa-crime, a CML trata do direito à habitação. Essa é a nossa prioridade”, acrescentou, insistindo que a “especulação” de que Mariama Djaló podia ser despejada “é falsa” e lamentando “que se tente cavalgar politicamente uma situação sensível”.

Na semana passada, quando o BE exigiu pela primeira vez que a queixa-crime apresentada pela Gebalis fosse “imediatamente retirada”, em resposta à agência Lusa, a Câmara de Lisboa explicou que "sempre que há uma fiscalização e/ou desocupação de fogos municipais por parte da Gebalis, entidade gestora do património, são respeitados os diversos passos exigidos pelo enquadramento jurídico vigente, no cumprimento da lei e dos regulamentos municipais"

Entre os quais, era referido, a elaboração por parte das forças policiais do auto de notícia que, posteriormente, é remetido para o Ministério Público, entidade competente para promover o respetivo processo.

Questionada sobre a possibilidade de se retirar a queixa contra Mariama Djaló, a Câmara de Lisboa afirmou na altura que a Gebalis está "vinculada ao princípio da legalidade", assim como ao cumprimento do interesse público.

Atualmente, a família de Mariama Djaló dispõe de uma habitação municipal atribuída, "adequada ao seu agregado, em regime de renda apoiada", no seguimento de apresentação de candidatura, "ficando em igualdade de circunstâncias com os outros candidatos", referiu a Câmara Municipal de Lisboa, reforçando que a atribuição de habitação municipal tem regras iguais para todos, para não ultrapassar os direitos de ninguém.

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