“Compete ao poder político sobrepor-se ao parecer dos serviços”, justificou o presidente da autarquia, o independente Rui Moreira, depois retirar da votação da reunião camarária pública a proposta de acordo com duas empresas, devido às dúvidas da oposição em relação ao pagamento de despesas.

“O que estamos a seguir [com a proposta de acordo que acabou retirada] é o caminho que os serviços jurídicos defenderam. Mas estou absolutamente de acordo com o avanço para tribunal. Vou retirar a proposta e resolve-se em tribunal. Um dia alguém vai pagar. Neste tipo de situações, ou se conseguem consensos alargados ou mais vale empurrar com a barriga para o meu sucessor”, afirmou o autarca.

Rui Moreira afirmou que “até agora” não conseguiu “compreender se a Câmara é inteiramente responsável [pelo pagamento de indemnização], por ter-se comprometido a construir um parque de estacionamento que não foi construído”.

A proposta que acabou retirada pretendia “resolver convencionalmente o contrato referente à ‘Concessão da construção e exploração de um parque público de estacionamento subterrâneo na avenida da Boavista, entre as ruas António Cardoso e Guerra Junqueiro’, celebrado em 15 outubro de 2001”.

De acordo com o documento, a que a Lusa teve acesso, “o contrato não foi executado devido a indefinições relativas à linha do metro [na avenida da Boavista]”, que terminaram em 2013.

Nessa altura, diz a proposta, um estudo do consórcio de empresas concluiu pela inexistência de “viabilidade financeira para a construção do parque”, levando as empresas a perder “o interesse na execução do contrato”.

“Irá para tribunal”, resumiu Rui Moreira.

Segundo o autarca, “a câmara defender-se-á como puder”.

“Se [o processo] anda desde 2001, acho que pode arrastar-se durante mais algum tempo”, disse.

De acordo com o independente, o “risco” que a autarquia pode correr é ser “responsabilizada por danos emergentes e lucros cessantes”.

“Não sei se este entretanto não lhes vai conferir direitos indemnizatórios em tribunal. O risco de não fazer acordos é este: subitamente ser duplamente penalizados”, observou.

Manuel Pizarro, do PS, disse não compreender o motivo do acordo.

“Havia um contrato de adjudicação com um consórcio para construir. A Câmara não o conseguiu aprovar por causa da possibilidade de haver metro na avenida da Boavista. O consórcio faz nova avaliação e acha que não vale a pena construir. Até tinham deitado fora faturas e nós vamos pagá-las?”, questionou.

Pizarro disse ainda ter “as maiores duvidas de que, num tribunal, a autarquia fosse obrigada a pagar estas despesas”.

“Não nos podemos associar à decisão da Câmara de pagar esta indemnização”, concluiu.

Também Ilda Figueiredo, da CDU, observou que “em 2013 foi a empresa que não quis retomar a concessão, por considerar que na zona existem parques a mais”.

“Isso é suficiente para não pagar qualquer indemnização. Se eles insistirem, que vão para tribunal”, defendeu.

Já depois da decisão de Rui Moreira em retirar a proposta, o vereador do PSD, Álvaro Almeida, perguntou por que motivo “é que a Câmara há de pagar” a indemnização.

“Parece-me melhor a decisão de ser o tribunal a decidir”, afirmou.

Na reunião camarária de hoje, a Câmara do Porto aprovou, com as abstenções do PS, da CDU e do PSD, o regulamento da Empresa Municipal de Ambiente do Porto.

A mesma votação teve o regulamento “de Fiscalização do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público da Empresa Municipal de Ambiente do Porto”.

A Câmara do Porto aprovou por unanimidade iniciar a revisão do Código Regulamentar do município.