"Apelo ao legislador, estamos impedidos por lei de divulgar as contraordenações, só depois do trânsito em julgado, e precisavamos de divulgar para as pessoas terem consciência", disse Licínia Girão num debate sobre a 'Regulação dos Media' no 5.º Congresso dos Jornalistas, que termina hoje em Lisboa.

A responsável disse que, entre os principais problemas, está o não respeito pelos jornalistas das incompatibilidades da profissão (os jornalistas estão proibidos de publicitar produtos, fazer marketing, assessoria, entre outros) e tem havido muitos processos de contraordenação e até cassação de carteiras (além de indeferimento de títulos e não renovação), mas que não são conhecidos porque geralmente vão para tribunal e só podem ser divulgados após o fim dos processos judiciais.

"Nos últimos meses cassámos carteiras, temos indeferido pedidos de títulos ou de renovação e de muitos órgãos e por vários motivos, não só de natureza promocional", afirmou Licínia Girão.

Sobre a questão de jornalistas cobrirem conteúdos patrocinados, Licínia Girão disse que o jornalista "não pode, à luz da lei atual", participar nessa cobertura, sem qualquer dúvida, e que o previsto na lei é que as redações têm de ter produtores de conteúdos exclusivos para essas áreas, que a divisão tem de ser clara da informação, respondendo por esses conteúdos o diretor da publicação (não o diretor de informação).

A responsável falou dos Estados Unidos, que disse que por vezes é citado nestes processos, afirmando que aí o jornalismo não é uma profissão regulada (em Portugal a profissão é regulada em várias leis, caso do Estatuto dos Jornalistas, e a profissão está inscrita na Constituição) e que está ao abrigo da liberdade de expressão, pelo que há tantos conteúdos patrocinados feitos por jornalistas.

O presidente do Conselho Deontológico do Sindicato de Jornalitas, João Paulo Meneses, admitiu que os conteúdos patrocinados são um problema, mas disse que que o Conselho Deontológico não tem um parecer genérico sobre o tema e que o que faz é analisar caso a caso.

Já sobre o envolvimento de jornalistas em acordos de cariz comercial, o jornalista disse que aí o Conselho Deontológico é claro a repudiar que tal possa ser feito. Ainda assim, recordou, este órgão não tem competências sancionatórias.

Segundo a Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas, há 5.313 jornalistas, 3.110 homens e 2.203 mulheres.

Termina hoje o 5.º Congresso dos Jornalistas, que decorre desde quinta-feira em Lisboa, com quase 800 congressistas.