Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que estabelece um questionário de verificação prévia à propositura de membros do Governo ao Presidente da República, anunciou hoje a ministra da Presidência.

O questionário será constituído por 34 perguntas, que serão públicas, e consistirá numa "ferramenta de avaliação política".

As questões vão incidir sobre "cinco grandes áreas": atividades atuais e passadas, impedimentos e potenciais conflitos de interesses, situação patrimonial, situação fiscal e responsabilidades penais, revelou a governante.

"Não é um processo de investigação, não é isso que está em causa", esclareceu Mariana Vieira da Silva em resposta às questões dos jornalistas.

As respostas serão avaliadas por "quem faz o convite", isto é pelo primeiro-ministro e pelos ministros.

"Este é um instrumento interno ao próprio Governo e responsabiliza o indigitado perante o primeiro-ministro e, naturalmente, o primeiro-ministro, porque é o responsável pelas escolhas políticas que apresenta ao presidente da República" salientou a governante.

O mecanismo, que incluiu também uma declaração de compromisso de honra, entrará "em vigor no dia a seguir à sua publicação, nas próximas horas ou dias", acrescentou Mariana Vieira da Silva. O que quer dizer que o próximo membro do Governo, que deverá ser o novo secretário de Estado da Agricultura, deve já passar por este novo instrumento.

A existência de um mecanismo de escrutínio prévio relativa a governantes foi lançada por António Costa na passada quinta-feira, durante o debate da moção de censura ao Governo apresentada pela Iniciativa Liberal e na sequência das demissões das secretárias de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, e da Agricultura, Carla Alves.

Duas demissões que motivaram grande polémica pelas circunstâncias em que estas duas -ex-secretárias de Estado chegaram ao Governo: Alexandra Reis tinha recebido da TAP uma indemnização de meia milhão de euros para sair da administração da empresa; e Carla Alves tinha contas bancárias arrestadas devido um processo judicial do seu marido, Américo Pereira, ex-presidente da Câmara de Vinhais.

Na quarta-feira, durante o debate sobre política geral, na Assembleia da República, o primeiro-ministro anunciou que levaria ao Conselho de Ministros de hoje uma proposta de escrutínio prévio relativa aos governantes, que disse já ter o acordo do Presidente da República, sem adiantar detalhes.

O primeiro-ministro deu conta que a primeira proposta – a que aludiu na semana passada no debate da moção de censura e que foi transmitida através de carta ao Presidente da República – que foi considerada “não viável” pelo chefe de Estado.
“Apresentei uma outra solução alternativa que o Presidente da República me autorizou a dizer que está de acordo e que submeterei ao Conselho de Ministros”, afirmou.

Pouco depois de António Costa ter proferido estas declarações no parlamento, fonte de Belém confirmou à agência Lusa que o Presidente da República recebera do primeiro-ministro um "projeto de apreciação prévia de requisitos jurídicos" para governantes que é "no geral condizente" com a posição de Marcelo Rebelo de Sousa.

Segundo a mesma fonte de Belém, o Presidente da República recebeu na quarta-feira de manhã do primeiro-ministro “um projeto de apreciação prévia de requisitos jurídicos para o exercício de funções governativas, no geral condizente com a posição que havia transmitido ao chefe do Governo no passado dia 6 de janeiro".