Rui Moura, advogado de Tiago e Fong Fong Guerra, confirmou à Lusa que a defesa apresentou já recurso à decisão do coletivo de juízes do Tribunal Distrital de Díli e que terá agora um período para apresentar as alegações.

“A decisão está repleta de contradições. Os mesmos factos são dados como provados e não provados. Há um desconhecimento do Tribunal de Díli sobre vários documentos que estão nos autos, nomeadamente a interpretação desses documentos, incluindo ordens de transferência, tendo chegado a conclusões que não são lógicas”, afirmou.

“Não pode o tribunal dar como provado que desconhece o paradeiro do dinheiro e ao mesmo tempo afirmar que o dinheiro esta congelado numa conta em Macau. Como também não pode o tribunal afirmar que Tammy (Fong Fong) efetuou duas transferências para os Estados Unidos e logo a seguir dar como não provado que as transferências não foram efetuadas”, frisou, referindo-se a um dos elementos centrais do processo.

A leitura da sentença foi feita hoje, quando os tribunais estão em férias judiciais, pelo que o prazo de apresentação de alegações (de 15 dias) começa a contar a partir de 19 de setembro, quando reabrem os tribunais.

Moura considerou que quer a defesa quer quem assistiu às audiências do julgamento reagiu com “perplexidade” à leitura do acórdão onde o tribunal manifesta dúvidas e interrogações que, por isso mesmo, deveria ter levado os juízes a decidir a favor dos arguidos, aplicando o “principio máximo de ‘in dubio pro réu'”.

“Além das contradições, entende a defesa que o tribunal se baseou em presunções que não têm base probatória num processo em que além da defesa ter provado a inocência dos arguidos o Ministério Público não logrou provar a culpa, como deveria ter feito”, considerou.

O tribunal declarou os dois arguidos coautores do crime de peculato absolvendo-os pelos crimes de branqueamento de capitais e falsificação documental de que eram igualmente acusados.

“Os arguidos prejudicaram as finanças e a economia do estado, e defraudaram o estado de Timor. Atuaram de forma livre, deliberado e consciente, sabendo que as suas condutas não eram permitidas por lei e que eram criminalmente puníveis”, disse a juíza que esteve durante mais de quatro horas a ler o acórdão da acusação.

Os dois portugueses foram julgados pelos crimes de peculato, branqueamento de capitais e falsificação documental sendo central ao caso uma transferência de 859 mil dólares (792 mil euros), feita em 2011 a pedido do consultor norte-americano, Bobby Boye.

Boye foi um consultor pago pelo governo norueguês e posteriormente pelo governo timorense e que chegou a ser coarguido neste processo.

O tribunal deu como provados todos os factos da acusação considerando que os arguidos pretendiam com esta operação apropriar-se do dinheiro, dissimulando-o como fundos próprios para exonerar-se da sua responsabilidade criminal.

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