Os quatro partidos que avançaram com iniciativas legislativas sobre o tema apresentaram um requerimento para que os diplomas não fossem votados hoje em plenário e baixassem por 60 dias, à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

Em causa está, segundo o projeto de lei do PEV, o primeiro a dar entrada no parlamento nesta legislatura, a atribuição de maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho.

De acordo com o texto do PEV, uma lei de 2014 do governo PSD/CDS-PP foi um instrumento "para cortar pensões de trabalhadores que descontaram uma vida inteira de salários e garantir que os trabalhadores da função pública ficavam com um regime pior do que o existente na segurança social".

Fruto deste regime, o partido ecologista tem "recebido diversas queixas de trabalhadores da função pública que foram vítimas de um acidente de trabalho, que ficaram com sequelas permanentes, e a quem foi reconhecido um determinado grau de incapacidade".

Apesar de desse grau de incapacidade resultar o direito a uma pensão, como a referida lei nº 11/2014 "alargou o âmbito da impossibilidade de acumulação de remuneração com as prestações periódicas por incapacidade permanente, os trabalhadores acidentados veem negado o seu direito a receber, efetivamente, a pensão por incapacidade".

São precisamente essas situações de injustiça com que o PEV quer acabar, apresentando um projeto de lei para "retomar o texto do diploma tal como estava anteriormente".

Na mesma linha e com o mesmo objetivo, o PAN critica esta alteração legislativa, que "tem sido bastante contestada pela sociedade civil, tendo inclusive suscitado um pedido da Provedoria de justiça de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade".

"A revogação das alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS e a repristinação do regime em vigor antes das alterações introduzidas em 2014 ao regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais dos funcionários públicos é, não só, uma medida urgente com vista reposição de uma injustiça que penaliza de forma gravosa os funcionários públicos como um imperativo para o cumprimento dos direitos constitucionalmente reconhecidos", refere, por seu turno, o projeto de lei do BE.

Já o PCP aponta a "necessidade de, através da via legislativa, se repor o direito à justa reparação e adequada compensação para os trabalhadores em funções públicas e eliminar mais uma das injustiças criadas pelo anterior Governo PSD/CDS".

"Esperamos, entretanto, que a injustiça deste regime, impossível de ignorar, se tenha tornado evidente para todos os partidos e que não se adie mais a reposição destes direitos para os trabalhadores em funções públicas", afirmam os comunistas.

Na sessão plenária de hoje foi aprovado, por unanimidade, um projeto de resolução do PS que recomenda "ao Governo que desencadeie o procedimento interno conducente à ratificação do Protocolo sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho".